Modelo de Mandado de Segurança Preventivo para Afastar Obrigatoriedade do Recolhimento de ITBI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR

IMPETRANTE: (Nome do Impetrante), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede na (endereço completo), neste ato representada por seu representante legal, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ________.

IMPETRADO: Prefeito do Município de _______, pessoa jurídica de direito público, com sede na (endereço completo), neste ato representado por seu representante legal, (nome), (cargo).

I - DOS FATOS

O Impetrante é uma sociedade empresária que tem por objetivo a administração de bens próprios, consistindo na criação de uma holding patrimonial. Para a integralização do capital social da holding, o Impetrante pretende transferir a titularidade de diversos imóveis para a nova pessoa jurídica.

Ocorre que a Prefeitura Municipal de ________, através de sua Secretaria de Fazenda, pretende exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ato de integralização desses imóveis no capital social da holding.

O Impetrante entende que tal exigência é indevida, haja vista que a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional vigente preveem a não incidência do ITBI nas hipóteses de integralização de capital social com imóveis.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe em seu art. 156, § 2º, I, que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O Código Tributário Nacional (CTN/1966) em seu art. 36 reforça que não incide ITBI sobre a transferência de bens imóveis para integralização de capital de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens.

III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES