Modelo de Petição Inicial para Devolução de Valor Pago Indevidamente a Título de ITBI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de __________

Requerente: __________
CPF: __________
Endereço: __________

Requerido: Município de __________
Endereço: __________

Assunto: Ação de Repetição de Indébito - ITBI

Valor da Causa: R$ __________

______________, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado à ______________________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do Município de __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I. Dos Fatos

1. O Requerente celebrou contrato de compra e venda do imóvel localizado na ______________________, no valor de R$ __________.
2. Para fins de registro da transferência de propriedade, foi exigido o pagamento do ITBI, calculado pelo Município sobre uma base de cálculo que excedeu o valor de compra e venda do imóvel.
3. O valor do ITBI foi pago no montante de R$ __________, resultante da aplicação da alíquota de _____% sobre a base de cálculo de R$ __________, valor superior ao de compra e venda.

II. Do Direito

1. Da Base de Cálculo do ITBI

A CF/88, art. 156, II, estabelece que compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.

O CC/2002, art. 490, dispõe que o preço da compra e venda é aquele estipulado pelas partes, e a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real da transação, conforme disposto no CTN, art. 38.

2. Do Pagamento Indevido e da Repetição de Indébito

Conforme disposto no CTN, art. 165, tem o contribuinte direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando efetuado a maior ou indevidamente.

III. Argumentação Jurídica

1. Da Ilegalidade da Base de Cálculo

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