Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Reclamante (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa da Reclamada (nome completo, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição da função para a qual o Reclamante foi contratado e da função que ele está exercendo atualmente.
• Juntada de documentos que comprovam a admissão, as funções exercidas, os salários recebidos e o desvio de função (contrato de trabalho, holerites, ficha de registro de empregado, etc.).
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Descrever a data de admissão, a função para a qual foi contratado e as atividades que exercia inicialmente.
• Detalhar o momento em que começou a ser desviado para outra função, descrevendo as novas atividades que passou a exercer.
• Demonstrar que as novas atividades não correspondem à função para a qual foi contratado.
• Informar sobre o pedido de reintegração à função original e a recusa da Reclamada.

Fundamentos de Direito:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
  • CLT, art. 456: Obrigação do empregador de fornecer ao empregado trabalho compatível com sua função.
  • CLT, art. 461: Dever do empregador de pagar ao empregado o salário ajustado.
  • Súmula 37/TST: Desvio de função configura alteração contratual ilícita, ensejando o direito à reintegração e diferenças salariais.
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que o Reclamante está sendo desviado da função para a qual foi contratado.
• Argumentar que o desvio de função configura alteração contratual ilícita.
• Ressaltar o prejuízo financeiro causado ao Reclamante pela diferença de salários.
• Requerer a reintegração do Reclamante à função original e o pagamento das diferenças salariais desde o momento do desvio.

Conceitos e Definições:

• Desvio de Função: Transferência do empregado para uma função diversa daquela para a qual foi contratado, sem a sua concordância.
• Reintegração: Retorno do empregado à função que originalmente ocupava.
• Diferenças Salariais: Valor que o empregado deveria ter recebido caso não tivesse havido o desvio de função.

Considerações Finais:

• O Reclamante demonstra que está sendo desviado da função para a qual foi contratado.
• O desvio de função configura alteração contratual ilícita e gera o direito à reintegração e diferenças salariais.
• A Reclamada deve ser condenada a pagar os valores devidos ao Reclamante.

Doutrinas:

• BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas. 4ª ed. Brasília: TST, 2023.
• GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
• DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2023.