Petição de Divórcio Judicial c/c Medida Liminar de Urgência - Violência Doméstica e Uso de Drogas

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa da Requerente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Requerido (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Breve descrição do casamento, data do casamento, regime de bens, existência de filhos menores, etc.
• Breve descrição da situação de violência doméstica e uso de drogas, com datas, locais e exemplos concretos.
• Juntada de documentos que comprovam a violência doméstica e o uso de drogas (boletins de ocorrência, laudos médicos, fotos, vídeos, etc.).
• Procuração e demais documentos necessários.

5.2. Fatos:

• Detalhar o histórico do relacionamento, incluindo os episódios de violência doméstica e uso de drogas.
• Descrever os tipos de violência sofrida (física, psicológica, sexual, patrimonial), com datas e detalhes.
• Informar sobre o uso de drogas pelo Requerido, incluindo o tipo de droga, frequência de uso e os impactos na vida familiar.
• Descrever o impacto da situação na saúde física e mental da Requerente e dos filhos menores, se houver.

Fundamentos de Direito:

• Constituição Federal de 1988:

  • Art. 226, § 8º: Garantia de proteção à mulher contra qualquer forma de violência.
  • Art. 5º: Inviolabilidade da vida, da integridade física e da dignidade humana.

• Código Civil:

  • Art. 1.566: Dever de respeito e consideração entre os cônjuges.
  • Art. 1.723: Possibilidade de divórcio judicial.

• Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006):

  • Define e pune a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Previsão de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.

• Súmula 392/STJ: Reconhecimento da aplicabilidade da Lei Maria da Penha no âmbito do Direito Civil.

• Doutrinas e Jurisprudência:

  • Citar doutrinas e jurisprudências que tratem de violência doméstica, divórcio e medidas liminares.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a violência doméstica e o uso de drogas configuram grave violação dos direitos da Requerente e dos filhos menores.
• Argumentar que a situação torna a convivência familiar insuportável e coloca em risco a integridade física e mental da Requerente e dos filhos.
• Ressaltar que a medida liminar de afastamento do Requerente do lar é necessária para garantir a segurança da Requerente e dos filhos.
• Requerer a decretação do divórcio judicial, a guarda dos filhos menores, a fixação de alimentos e a pensão alimentícia.

Conceitos e Definições:

• Violência Doméstica: Qualquer forma de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher, no âmbito da família ou de qualquer relação íntima de afeto.

Considerações Finais:

• A Requerente demonstra que a violência doméstica e o uso de drogas pelo Requerido tornam a convivência familiar insuportável e colocam em risco a sua integridade física e mental, bem como dos filhos menores.
• A medida liminar de afastamento do Requerido do lar é necessária para garantir a segurança da Requerente e dos filhos.
• A decretação do divórcio judicial, a guarda dos filhos menores, a fixação de alimentos e a pensão alimentícia são direitos da Requerente e dos filhos.

9. Doutrinas:

• DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
• RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - Direito de Família. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 6: Direito de Família. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.