Petição de Extinção da Execução – Cumprimento de Sentença – Imissão na Posse do Imóvel

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa da Exequente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Executado (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Breve descrição do caso, incluindo a ação de divórcio, o acordo homologado por sentença, o trânsito em julgado, o descumprimento do acordo pelo Executado e a imissão na posse do imóvel pela Exequente.
• Juntada de documentos que comprovam a desocupação do imóvel, a imissão na posse e os comprovantes de pagamento das despesas do imóvel.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar o acordo judicial homologado por sentença na ação de divórcio, incluindo a obrigação do Executado de desocupar o imóvel em 15 dias.
• Informar o descumprimento do acordo pelo Executado, a expedição do Mandado de Desocupação Voluntária e a desocupação do imóvel após o prazo legal.
• Descrever a imissão na posse do imóvel pela Exequente e a intimação do Executado para apresentar os comprovantes de pagamento das despesas do imóvel.

Fundamentos de Direito:

• Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Extinção da execução quando a parte exequente obtém a satisfação do seu direito.
• Imissão na Posse do Imóvel: A Exequente obteve a posse do imóvel, que era o objeto principal da execução.
• Descumprimento de Ordem Judicial: O Executado descumpriu diversas ordens judiciais, inclusive o Mandado de Desocupação Voluntária.
• Prejuízos da Exequente: A Exequente teve prejuízos com o descumprimento do acordo pelo Executado, como a necessidade de arcar com as despesas do imóvel durante o período em que ele permaneceu ocupado.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a Exequente obteve a satisfação do seu direito com a imissão na posse do imóvel.
• Argumentar que o Executado agiu de forma temerária ao descumprir diversas ordens judiciais.
• Ressaltar que a Exequente faz jus à condenação do Executado ao pagamento de honorários advocatícios, multa e indenização pelos prejuízos causados.

Conceitos e Definições:

• Extinção da Execução: Encerramento do processo de execução.
• Imissão na Posse: Ato de colocar a parte exequente na posse do bem objeto da execução.
• Descumprimento de Ordem Judicial: Ato que viola uma ordem judicial.
• Multa: Penalidade pecuniária imposta ao litigante que descumpre ordem judicial.
• Honorários Advocatícios: Verba de sucumbência que o litigante vencedor faz jus receber do vencido.
• Indenização: Ressarcimento dos danos causados pelo descumprimento de uma obrigação.

Considerações Finais:

• A Exequente obteve a satisfação do seu direito com a imissão na posse do imóvel.
• O Executado descumpriu diversas ordens judiciais e causou prejuízos à Exequente.
• A Exequente faz jus à condenação do Executado ao pagamento de honorários advocatícios, multa e indenização.

Doutrinas:

• NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 14ª ed. São Paulo: Editora Método, 2023.
• MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
• BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.