Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Requerente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do DETRAN/DF (nome completo, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição da apreensão do veículo em 03/06/2020 e da não utilização do mesmo desde então.
• Juntada de documentos que comprovam a apreensão do veículo (boletim de ocorrência, termo de apreensão, etc.).
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar a data, local e motivo da apreensão do veículo.
• Informar sobre a situação atual do veículo e a impossibilidade de sua utilização.
• Descrever as tentativas de regularização da situação do veículo junto ao DETRAN/DF, caso existam.

Fundamentos de Direito:

• Código Tributário Nacional (CTN):
  • CTN, art. 146: Imunidade para tributos em caso de fatos que impliquem a impossibilidade jurídica de utilização do bem.
  • CTN, art. 150: Isenção de IPVA para veículos em processo de recuperação judicial.
  • CTN, art. 151: Isenção de IPVA para veículos de pessoas com deficiência.
  • CTN, art. 152, CTN, art. 153 e CTN, art. 154: Isenções de IPVA previstas em legislação estadual.
• Princípio da Isonomia: Todos os contribuintes em situação similar devem ser tratados de forma igualitária.
• Princípio da Capacidade Contributiva: A tributação deve levar em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte.
• Abuso de Poder: O DETRAN/DF não pode cobrar taxas de um veículo que o Requerente não pode utilizar.
• Boa-Fé: O Requerente agiu de boa-fé ao procurar o DETRAN/DF para regularizar a situação do veículo.
• Proporcionalidade: A cobrança de taxas e impostos sobre um veículo apreendido é desproporcional e excessiva.
• Súmula 323/STJ: É ilegal a cobrança de IPVA sobre veículo apreendido.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que a apreensão do veículo configura fato que implica a impossibilidade jurídica de sua utilização.
• Argumentar que o Requerente está impossibilitado de utilizar o veículo desde a data da apreensão.
• Ressaltar que a cobrança de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento sobre um veículo apreendido é ilegal e abusiva.
• Requerer a isenção do IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento do veículo desde a data da apreensão até a sua regularização.

Conceitos e Definições:

• Veículo Apreendido: Veículo que está sob a guarda e responsabilidade do Estado.
• IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• Taxas: Tarifas cobradas por serviços prestados pelo DETRAN/DF.
• Seguro Obrigatório: Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
• Licenciamento: Ato que autoriza a circulação do veículo.