Fatos

A presente Ação de Alimentos foi proposta por [Nome completo da parte autora], menor de idade, nascido(a) em [data de nascimento], atualmente sob a guarda exclusiva de sua genitora, [nome da genitora]. A parte ré é o genitor, [Nome completo do réu], conforme comprova a certidão de nascimento anexada ao processo.

O autor da ação alega que o réu, apesar de ciente de sua obrigação legal de prestar alimentos, não tem contribuído de forma suficiente para o custeio das despesas essenciais da criança, como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. A genitora, por sua vez, encontra-se em situação financeira precária, não podendo arcar sozinha com as despesas necessárias ao adequado desenvolvimento do menor.

Diante dessa situação, a parte autora busca a fixação de alimentos para garantir condições dignas de subsistência e desenvolvimento, considerando o princípio constitucional da proteção integral à criança.

Fundamentos Legais

A obrigação alimentar tem fundamento constitucional, nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988) e da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal).

No âmbito infraconstitucional, o art. 1.694 do Código Civil prevê que parentes podem pedir uns aos outros alimentos necessários à subsistência, devendo ser observados o binômio necessidade-possibilidade. Este critério estabelece que o valor da pensão alimentícia deve ser adequado às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante.

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 (art. 319) regula os requisitos formais necessários para a propositura da ação, todos devidamente cumpridos na petição inicial.

Aplicação do Binômio Necessidade-Possibilidade

No caso em análise, as necessidades da parte autora são presumidas em razão de sua menoridade, sendo responsabilidade do genitor contribuir para o sustento da criança. Já a possibilidade de pagamento do réu deve ser avaliada com base em sua condição financeira e demais circunstâncias pessoais.

Como destacado pela doutrina, os alimentos devem ser fixados de maneira a garantir condições dignas de vida ao alimentando, sem comprometer a subsistência do alimentante. Jurisprudências relacionadas reforçam essa interpretação.

Jurisprudências Relevantes

• TJSP (Apelação Acórdão/TJSP - Guarujá): Necessidade do menor presumida. Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo no caso de desemprego.
• TJSP (Apelação Acórdão/TJSP - Indaiatuba): Necessidade presumida para menores. Fixação de 20% dos rendimentos líquidos em emprego formal e 30% do salário mínimo em caso de trabalho informal.
• TJSP (Apelação Acórdão/TJSP - Campinas): Observância do binômio necessidade-possibilidade. Encargo fixado em 25% do salário mínimo na hipótese de desemprego.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, a parte autora requer:

1. A citação do réu para contestar a ação, sob pena de revelia;
2. A fixação de alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de emprego formal, 30% do salário mínimo vigente;
3. A procedência da ação, com a fixação definitiva dos alimentos nos mesmos termos dos provisórios ou em percentual adequado;
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo documental e testemunhal;
6. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

O valor da causa foi estimado com base no montante dos alimentos para o período de 12 meses.

Conclusão

A narrativa apresentada demonstra a necessidade da fixação de alimentos em favor da parte autora, considerando os princípios constitucionais e o critério do binômio necessidade-possibilidade. A ação busca assegurar os direitos do menor à subsistência digna, cabendo ao juízo a análise dos pedidos e a fixação de um valor justo e proporcional.