Reclamatória Trabalhista por Horas Extras

Publicado em: 24/05/2023 Trabalhista
Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE _____.

[REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade n° XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n° XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, CEP XXX, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 7º, XVI e CLT, art. 59, propor a presente

AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR HORAS EXTRAS

contra [EMPREGADOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede na Rua XXX, n° XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, CEP XXX, pelos motivos a seguir expostos.

  1. DOS FATOS

[Descrever detalhadamente os fatos que motivaram o ajuizamento da ação, incluindo as circunstâncias que resultaram na realização de horas extras e a falta de pagamento correspondente.]

  1. DO DIREITO

A CF/88, art. 7º, inciso XVI, assegura remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Por outro lado, a CLT, art. 59 estabelece que a duração diária do trabalho poder&a"'>...

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