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Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Publicado em: 07/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral por Propaganda Institucional em Período Vedado – Pela Procedência da Representação

Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral por Propaganda Institucional em Período Vedado – Pela Procedência da Representação

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoDireito Eleitoral

Modelo de contrarrazões à representação eleitoral por propaganda institucional em período vedado, fundamentado na violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e moralidade. O documento defende a procedência da representação e a aplicação das sanções previstas na Lei 9.504/1997.

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Modelo de Petição Inicial para Ação contra Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Modelo de Petição Inicial para Ação contra Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Este modelo de petição inicial tem como objetivo anular uma pesquisa eleitoral realizada fora dos prazos legais, buscando preservar a lisura do processo eleitoral e os direitos dos cidadãos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e na legislação eleitoral vigente, apresentando os pedidos cabíveis ao Poder Judiciário.

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Modelo de Denúncia ao Comando da Polícia Militar contra Tenente por Imparcialidade durante Período Eleitoral

Modelo de Denúncia ao Comando da Polícia Militar contra Tenente por Imparcialidade durante Período Eleitoral

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito EleitoralMilitar

Este modelo de denúncia é destinado a comunicar ao Comando da Polícia Militar a conduta irregular de um Tenente que, durante o período eleitoral, agiu de forma parcial, favorecendo determinado candidato. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, apontando as violações cometidas e requerendo a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.

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