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Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.

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Parecer Jurídico sobre Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas

Parecer Jurídico sobre Isenção de Taxas Bancárias para Empresas Público-Privadas

Publicado em: 09/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Explore as complexidades da isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas através de um parecer jurídico detalhado, enfatizando fundamentos legais e constitucionais.

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