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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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