Modelo de petição ao Ministério Público visando o encerramento definitivo de processo, após baixa definitiva, relacionado a crimes contra o meio ambiente e patrimônio genético. O pedido se fundamenta em razões de extrema vulnerabilidade financeira e fragilidade da saúde do requerente, com base em princípios constitucionais e legais.
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Modelo de Embargos de Declaração em processo criminal envolvendo crime ambiental, abordando omissões e contradições na decisão judicial, fundamentado em princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real.
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Modelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em caso de crime ambiental, com base no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Argumenta pela impossibilidade de responsabilização do acusado devido à venda do ponto comercial antes dos fatos narrados. Inclui fundamentos legais e constitucionais, princípios aplicáveis e requerimentos.
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