Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal em que [INSERIR NOME COMPLETO DO ACUSADO], foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41), referente à perturbação do sossego alheio por poluição sonora. A defesa sustenta que o acusado não era mais proprietário do estabelecimento comercial à época dos fatos narrados.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise das questões de fato e direito suscitadas nos autos.

1. Dos Fatos

Conforme narrado na denúncia, o acusado teria causado poluição sonora, configurando contravenção penal. No entanto, restou comprovado nos autos que o estabelecimento comercial foi alienado a terceiro antes da data dos fatos, conforme documentação apresentada pela defesa.

2. Do Direito

A responsabilidade penal é pessoal, conforme preconiza o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Assim, não se pode imputar ao acusado a prática de atos ilícitos realizados por terceiro, quando ele já não exercia a propriedade ou administração do referido estabelecimento.

Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 386, inciso VII, é claro ao prever que deve ser proferida sentença absolutória quando não houver provas suficientes para a condenação. No caso sob análise, a ausência de elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos narrados impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

3. Jurisprudência Aplicável

“Cenário probatório que enseja relevante dúvida quanto à autoria dos fatos, sobretudo por não ter sido comprovado que o acusado exercia a função de gerente ou que, a qualquer outro título, fosse responsável pelo estabelecimento. [...] Estado de dubiedade resolvido em favor da solução absolutória.”

(TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo - J. em 05/11/2024 - DJ 07/11/2024)

“O princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos.”

(STJ - REsp 1.947.718 - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 03/09/2024 - DJ 06/09/2024)

Conclusão

Diante do exposto, com base na ausência de comprovação da autoria e na aplicação do princípio da responsabilidade penal pessoal, voto no sentido de julgar procedente o pedido da defesa, absolvendo o acusado [INSERIR NOME DO ACUSADO], com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, o arquivamento do processo, caso não haja recurso interposto, após o trânsito em julgado da presente decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a defesa apresentada e absolvo o acusado [INSERIR NOME DO ACUSADO], nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

____________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito