Modelo de Pedido de Regularização de Imóvel por Instituição de Condomínio Simplificado
Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito ImobiliárioModelo de requisição à Prefeitura Municipal para regularização de terreno urbano com dois proprietários, solicitando a instituição de condomínio simplificado conforme a Lei 13.465/2017.
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