Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 116/STF - - Tributário. Imposto de reposição. Desquite ou inventário. Desigualdade nos valores partilhados.
«Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.»
Súmula 116/STJ - 07/11/1994 - Recurso. Agravo regimental no STJ. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Ministério Público. CPC/1973, art. 188. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 39. RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259.
«A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.»
Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Contestação da Partilha de Bens e Sucumbência
Publicado em: 14/02/2024 FamiliaEste modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 116/TFR - 09/06/1982 - Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade.
«O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.»
Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença sobre Desconto de DARF do Imposto de Renda do Aluguel Mensal
Publicado em: 13/07/2024 Civel TributárioModelo de peça processual para defesa em cumprimento de sentença sobre desconto de DARF do Imposto de Renda do aluguel mensal, em desacordo com o contrato de locação. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 116/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).
«Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.»
Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 397/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.»
Súmula 116/TST - 18/06/1980 - Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/1964, art. 5º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «Súmula 116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).
Súmula 116/trf4 - - Administrativo. Servidor público. Militar transferido para a reserva. Licença prêmio não usufruida. Conversão em pecúnia. Hipótese. Enriquecimento sem causa.
«O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.»
Enunciado 116/FONAJE_FE - - Dever de apresentação de documentos pelo ente público. Automática inversão do ônus da prova. Inocorrência.
«O dever processual, previsto na Lei 10.259/2001, art. 11, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»