Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO]

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante], pleiteando o reconhecimento de desvio de função ao alegar que desempenhava atividades de motorista de caminhão sem a devida remuneração correspondente.

A Reclamada, em sua contestação, refuta as alegações, argumentando que o Reclamante jamais desempenhou funções de motorista de caminhão, além de não possuir habilitação para tanto, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997). Ademais, destaca que o ônus da prova incumbe ao Reclamante, que não apresentou elementos comprobatórios suficientes.

Voto

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

Dos Fatos e Fundamentos

Inicialmente, verifica-se que o exercício da função de motorista de caminhão demanda a posse de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria exigida, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, art. 143. Consta nos autos que o Reclamante não possui tal habilitação, inviabilizando, por si só, o exercício da função alegada.

No que tange ao ônus probatório, incumbe ao Reclamante demonstrar o alegado desvio de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC/2015. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que comprovem o exercício das atividades de motorista de caminhão por parte do Reclamante.

Ademais, a Reclamada apresentou documentação que evidencia a observância dos termos contratuais e a inexistência de irregularidades no vínculo de trabalho mantido com o Reclamante.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de comprovação inequívoca para o reconhecimento de desvio de função, conforme exemplificado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor inviabiliza o reconhecimento do pleito de desvio de função. O ônus da prova recai sobre o Reclamante." (TST, 6ª Turma, RRAg 10500-69.2014.5.17.0121, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DJ 13/12/2024).

"MATÉRIA PROBATÓRIA. A ausência de comprovação de fatos constitutivos do direito do autor, como a alegação de desvio de função, inviabiliza o acolhimento do pedido." (TST, 8ª Turma, RRAg Acórdão/TJSP, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DJ 07/11/2024).

Decisão

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do desvio de função formulado pelo Reclamante, uma vez que este não apresentou provas suficientes para corroborar suas alegações. Ademais, a ausência de habilitação para o exercício da função de motorista de caminhão torna inviável o pleito.

Condeno o Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Termos Finais

Assim, conheço do recurso interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho