Pesquisa de Súmulas Federais
21 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Enunciado 12/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho. Enunciado 21/CRPS. Súmula 87/TNU. Lei 9.732/1998.
«O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.
I - Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há direito à aposentadoria especial.
II - A utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, a ruído acima dos limites de tolerância, ainda que considerados eficazes;
III - A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 3/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, para qualquer agente nocivo.»
Fundamentação:
Antigo Enunciado 21/CRPS.
Decisão do STF no ARE Acórdão/STF – Tema 555/STF, com repercussão geral.
- Redação anterior : «(Enunciado 12/CRPS - Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).»
- Redação anterior : «Seguridade social. CRPS. Dependente. Exigência de inscrição formal do dependente econômico. Possibilidade de ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado. Enunciado 12/CRPS - A exigência de inscrição formal do dependente econômico pode ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado.»
Referências:
Decreto 611/1992, art. 19, § 6º.
Prejulgado 11-M.»
Súmula 12/STF - - Servidor público. Professor catedrático. Vitaliciedade. Desdobramento da cátedra. CF/46, art. 189.
«A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.»
Modelo de Pedido de Cumprimento Voluntário de Sentença com Fundamento no CPC/2015, art. 523, em Face de Decisão Judicial Transitada em Julgado
Publicado em: 28/11/2023 Processo CivilPetição inicial apresentada por [nome do requerente], devidamente qualificado, requerendo o cumprimento voluntário de sentença judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 523, em razão do descumprimento da obrigação imposta ao requerido após o trânsito em julgado da decisão. A petição destaca os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, como a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios em caso de descumprimento, além de jurisprudências pertinentes ao tema e pedidos específicos, como a intimação do devedor, a atualização do débito e a condenação às custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 12/STF-SVI - 22/08/2008 - Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.
«A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»
Modelo de Recurso Especial contra Acórdão Proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado com Base no Art. 105, III, da Constituição Federal
Publicado em: 05/12/2023 Processo CivilTrata-se de modelo de Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça Estadual, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que violou dispositivos legais e constitucionais, além de contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O recurso aborda questões relacionadas à fixação de honorários advocatícios, insuficiência na fundamentação da decisão recorrida e aplicação de precedentes vinculantes, como o Tema 1.190/STJ. São apresentados os fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e os pedidos de reforma do acórdão, condenação da parte recorrida em honorários e remessa ao STJ, caso necessário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 12/STJ - 31/12/1969 - Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade (Veja Tema 1.073/STJ)..
«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios (Veja Tema 1.073/STJ).»
Súmula 12/TFR - 07/12/1979 - Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação.
«A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.»
Súmula 12/TNU - - FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Ação que reclama diferenças de correção monetária. Súmula 163/STF. Súmula 252/STJ.
«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não evantamento do saldo, parcial ou integralmente.»
Súmula 12/trf1 - 06/08/1993 - Seguridade social. Lei 7.604/1987. Revisão dos cálculos e reajustes. Súmula 260/TFR.
«A Lei 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários. (Súmula 260/TFR)»
Súmula 12/trf2 - - Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.
«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»
Súmula 12/trf3 - 04/10/1999 - Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»
Súmula 12/trf4 - - Tributário. Execução fiscal. Intimação. Ciência pessoal. Prazo de embargos do devedor. CPC/1973, art. 738, I. Lei 6.830/1980, art. 12, caput e Lei 6.830/1980, art. 16, III.
«Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.»
