Simulação de Voto

Voto

Trata-se de processo de cumprimento de sentença no qual o requerente busca a satisfação de crédito em razão de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 523). Após análise dos autos, passo a proferir o presente voto.

Dos Fatos e do Direito

Verifica-se que o título executivo judicial em questão encontra-se devidamente formado, sendo líquido, certo e exigível, cumprindo os requisitos do artigo 515 do CPC/2015. Conforme demonstrado nos autos, a parte requerida foi devidamente intimada para cumprir a obrigação imposta na sentença, mas manteve-se inerte, não efetuando o pagamento no prazo legal de 15 dias.

Nos termos do artigo 523, §1º, do CPC/2015, o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo estipulado acarreta a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento).

Ademais, o princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 502 do CPC/2015, veda a rediscussão do mérito da decisão condenatória, que já transitou em julgado, sendo imperativo o cumprimento da obrigação tal como estabelecida no título executivo.

Interpretação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, entendo que o cumprimento da sentença, nos moldes do artigo 523 do CPC/2015, deve ser deferido, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos legais.

Destaco, ainda, que o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar a rápida e efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual o descumprimento voluntário da obrigação pelo requerido não pode ser tolerado.

Jurisprudência

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator: Des. Achile Alesina - Julgado em 17/09/2024:
  "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator: Des. Elói Estevão Troly - Julgado em 10/07/2024:
  "A omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial constitui mera irregularidade, e não enseja a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, §1º."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 523 do CPC/2015 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo acolhimento do pedido de cumprimento de sentença, determinando que o requerido seja intimado para efetuar o pagamento do valor atualizado de R$ [valor atualizado], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Caso não haja o pagamento voluntário no prazo estipulado, determino a atualização do débito e o prosseguimento do feito, com a adoção das medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito.

Dispositivo

Conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente, determinando o cumprimento da sentença, nos termos acima expostos.

É como voto.