Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 149/STF - - Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Petição de herança. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 179 e CCB/1916, art. 363. Lei 883/1949, art. 1º.
«É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.»
Súmula 149/STJ - - Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Complementar 16/73. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57, § 5º.
«A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.»
Modelo de Revisão Criminal - Erro na Dosimetria da Pena em Tentativa de Crime Incruenta
Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo PenalModelo de petição de revisão criminal com foco em erro na dosimetria da pena em caso de tentativa de crime incruenta (quando não há lesão à vítima). O objetivo é revisar a condenação, buscando adequação da pena à natureza do crime tentado, considerando o princípio da proporcionalidade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 149/TFR - 13/02/1984 - Servidor público. Remoção ex officio. Interesse da administração.
«No ato de remoção «ex officio» do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado.»
Modelo de Mandado de Segurança Contra Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público por Critério de Linhas
Publicado em: 25/08/2024 AdministrativoModelo de petição inicial para mandado de segurança visando a anulação de nota zero atribuída em prova discursiva de concurso público, sob alegação de descumprimento do critério de linhas. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e defesa do direito do candidato à revisão da avaliação. Contém também um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do mandado de segurança e a legislação correlata.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I - - Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 149 - A jurisprudência da SDI é pacífica no sentido de considerar que o art. 13 do CPC apenas concerne à fase de conhecimento. Tratando-se de tramitação do processo em grau de recurso, que não é meio reputado urgente, indispensável é que se tenha como configurada a regularidade de representação processual.»
Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II - 03/12/2008 - Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.
«Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.»
- DJ 03, 04 e 05/12/2008
Súmula 149/TST - 11/10/1982 - Tarefeiro. Férias.
«A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Enunciado 149/FONAJE_FE - - Decisão judicial. Autoridade administrativa responsável pela implementação. Descumprimento. Aplicação de multa pessoal. Cabimento. CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º a 5º.
«É cabível, com fundamento no CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º a 5º, a aplicação de multa pessoal à autoridade administrativa responsável pela implementação da decisão judicial. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»