Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 170/STF - - Enfiteuse. Resgate. Instituição antes do CCB. Admissibilidade. CCB/1916, art. 693.
«É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.»
Súmula 170/STJ - 31/10/1996 - Competência. Cumulação de pedidos. Estatutário e trabalhista. Servidor público. CF/88, art. 114.
«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.»
Modelo de Recurso Ordinário em Face do INSS - Aposentadoria Urbana por Tempo de Serviço Especial
Publicado em: 12/11/2024 Direito PrevidenciárioModelo de recurso administrativo em face do INSS, visando a reavaliação de pedido de aposentadoria urbana por tempo de serviço especial indeferido. O documento contém fundamentação jurídica, legal e constitucional, apresentando os princípios que regem o direito à aposentadoria especial e destacando a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 170/TFR - 04/12/1984 - Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.
«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»
Modelo de Ação de Indenização por Rescisão Contratual Antecipada
Publicado em: 03/09/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição inicial para ação de indenização por rescisão contratual antecipada, em que a parte autora busca a reparação de danos causados pela rescisão unilateral de contrato antes do término pactuado. A peça apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda a aplicabilidade de cláusulas penais e princípios contratuais, e defende os direitos do autor à indenização pelos prejuízos sofridos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 170 - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.»
Súmula 170/TST - 11/10/1982 - Sociedade de economia mista. Custas. Decreto-lei 779/1969.
«Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei 779/1969.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.
Enunciado 170/FONAJE_FE - - Conciliadores. Atuação na fase pré-processual. Inaplicabilidade das exigências previstas na Lei 13.140/2015, art. 11.
«Aos conciliadores que atuarem na fase pré-processual não se aplicam as exigências previstas na Lei 13.140/2015, art. 11. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»