Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 180/STF - - Locação comercial. Ação revisional. Aluguel. Vigência a partir do laudo pericial.
«Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.»
Súmula 180/STJ - 17/02/1997 - Competência. Trabalhista. Juiz estadual e Junta de Conciliação. Conflito. Julgamento pelo TRT. CLT, art. 668, CLT, art. 803 e CLT, art. 808, «a».
«Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.»
Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado
Publicado em: 28/11/2023 AdministrativoConstitucional TributárioModelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 180/TFR - 02/10/1985 - Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Decreto-lei 956/1969, art. 1º e Decreto-lei 956/1969, art. 5º.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da aposentadoria dos ferroviários cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Imprópria a reclamação trabalhista para a espécie.»
Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissibilidade pelo STJ
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilModelo de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III. Contém argumentação detalhada sobre a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória, princípios da ampla defesa e da dialeticidade recursal, e pedido de reconsideração da decisão.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 180/TST-SDI-I - - Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação (convertida na Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 180 - É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/91 aos empregados comissionistas.»
Súmula 180/TST - 19/10/1983 - Ação de cumprimento. Substituição processual (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revista pela Súmula 255/TST): «Súmula 180 - Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação.» (Res. 1, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83).
Enunciado 180/FONAJE_FE - - Intervalo entre audiências de instrução. Descabimento. Incompatibilidade com o rito e os princípios dos Juizados Especiais Federais. CF/88, art. 98, I. CPC/2015, art. 357, § 9º. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«O intervalo entre audiências de instrução (CPC/2015, art. 357, § 9º) é incompatível com o procedimento sumaríssimo (CF/88, art. 98, I) e com os critérios de celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual dos juizados (Lei 9.099/1995, art. 2º). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»