Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 185/STF - - Débito pecuário. Reajustamento. Honorários advocatícios do devedor ou do credor.
«Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.»
Súmula 185/STJ - 31/03/1997 - Depósito judicial. Tributário. IOF. Não incidência. CTN, art. 97, I. Lei 8.033/1990, art. 1º.
«Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.»
Modelo de Petição para Oposição ao Reconhecimento de Doação como Adiantamento de Legítima
Publicado em: 28/04/2024 SucessãoExplore nosso modelo de petição inicial para opor-se ao reconhecimento de uma doação como adiantamento de legítima em casos de dívidas de espólio, incluindo fundamentação legal detalhada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 185/TFR - 30/10/1985 - Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos.
«Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à pensão previdenciária por morte do pai.»
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual por Juros Abusivos em Financiamento de Veículo
Publicado em: 03/10/2024 CivelConsumidorModelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O documento aborda a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, com base na função social do contrato e no Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedido de revisão do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I - - Relação de emprego. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência. CLT, art. 3º.
«O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 185 - Contrato de trabalho com a associação de pais e mestres - APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado.»
Súmula 185/TST - 09/11/1983 - Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/1974 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 284 e 304/TST): «Súmula 185 - Aplicada a Lei 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.» (Res. 7, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
Enunciado 185/FONAJE_FE - - Suspensão de processos. Exame ou efetivação da tutela de urgência. Realização de atos processuais. Possibilidade.
«Os mecanismos processuais de suspensão de processos não impedem a realização de atos processuais necessários para o exame ou efetivação da tutela de urgência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»