Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 187/STF - - Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.
«A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.»
Súmula 187/STJ - 30/05/1997 - Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC/1973, art. 511, caput. RISTJ, art. 112.
«É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»
Modelo de Ação de Suspensão de Nova Licitação c/c Pedido Liminar contra Pessoa Jurídica de Direito Público com Base na Lei 8.666/1993 e Princípios Constitucionais
Publicado em: 08/07/2024 AdministrativoPetição inicial que visa suspender uma nova licitação promovida por pessoa jurídica de direito público, com pedido liminar, fundamentada na violação do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, bem como nos princípios constitucionais da eficiência e continuidade do serviço público. O autor, contratante vigente, solicita a manutenção do contrato atual até o término de sua execução ou eventual prorrogação, alegando investimentos significativos e cumprimento das obrigações contratuais. Amparada no art. 300 do CPC/2015, a peça destaca a probabilidade do direito e o perigo de dano, apresentando jurisprudências relevantes para reforçar os pedidos formulados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 187/TFR - 30/10/1985 - Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.
«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil contra PagSeguro com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 04/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorDocumento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo judicial movido por consumidor contra a empresa PagSeguro, evidenciando falhas na prestação de serviços. A peça argumenta a ausência de provas por parte da ré, a aplicação da responsabilidade objetiva conforme o art. 14 do CDC e a inaplicabilidade de culpa de terceiros, além de citar jurisprudências relevantes e requerer a procedência total dos pedidos iniciais, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 187/TST-SDI-I - - Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/1994 (convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 187/TST-SDI-I - Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.»
Súmula 187/TST - 09/11/1983 - Correção monetária. Não incidência. Débito do trabalhador. Reclamante. Direito.
«A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 9, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 187/FONAJE_FE - - Pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes. Acidentes ocorridos nessa condição. Competência da Justiça Federal.
«São da competência da Justiça Federal os pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes em virtude de acidentes ocorridos nessa condição. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»