Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 243/STF - - Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Proventos do IAPFESP. Não equiparação com proventos do Tesouro Nacional.
«Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados a base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.»
Súmula 243/STJ - 05/02/2001 - Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 69 e CP, art. 70.
«O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.»
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Concessão de Aposentadoria Especial contra o INSS
Publicado em: 25/02/2025 Processo CivilPetição de impugnação à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria especial em razão da exposição do autor a agentes nocivos. O documento refuta os argumentos da autarquia com base na validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na responsabilidade do empregador pela emissão do documento, na ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e na aplicação da correção monetária conforme o Tema 810/STF. Apresenta fundamentos legais, jurisprudências e requer a desconsideração da contestação, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 243/TFR - 22/09/1987 - Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Vedação.
«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR.»
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Declaração de Nulidade e Devolução de Valores com Fundamento no Código Civil
Publicado em: 04/06/2024 SucessãoA presente ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários foi proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com fundamento no art. 1.793 e art. 166, IV, do Código Civil Brasileiro, devido à celebração de contrato por instrumento particular, em desacordo com as exigências legais de escritura pública. A autora busca a declaração de nulidade do contrato, a devolução do valor pago, devidamente corrigido, e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido é fundamentado na nulidade do contrato por ausência de forma prescrita em lei, na vedação ao enriquecimento sem causa e na garantia da boa-fé objetiva.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Prescrição total. Planos econômicos. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.»
Súmula 243/TST - 05/12/1985 - Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.
«Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).