Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a» (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
- Redação anterior (da Res. CRPS 4, de 19/10/2006. D.O. 25/10/2006): «Enunciado 27/CRPS - Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. A concessão de benefícios previdenciários, requeridos pelo contribuinte individual em débito, é condicionada ao recolhimento prévio das contribuições em atraso, ressalvada a alteração introduzida pelo Decreto 4.729/2003, no Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e no Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a», que, a partir da competência Abril/2003, torna presumido o recolhimento das contribuições descontadas dos contribuintes individuais pela empresa contratante de seus serviços.»
Súmula 27/STF - - Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Prerrogativa dos membros do Poder Judiciário. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 95, III. Lei 1.711/1952, art. 3º (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.»
Modelo de Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo em Ação Revisional de Contrato com Base em Cláusulas Abusivas e Tutela de Urgência
Publicado em: 06/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidorAção judicial proposta por M. F. de S. L., visando suspender medida de busca e apreensão de veículo requerida pelo Banco Réu, no contexto de uma ação revisional de contrato já ajuizada. O pedido fundamenta-se na existência de cláusulas contratuais abusivas, no princípio da boa-fé processual e na necessidade de tutela de urgência, conforme previsto no CPC/2015, art. 300, para evitar prejuízos irreparáveis à Requerente. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a suspensão da medida de apreensão, condenação do Réu ao pagamento de custas e a designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 27/STJ - - Execução. Título executivo. Pluralidade. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 618.
«Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.»
Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado
Publicado em: 26/12/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição inicial de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela cautelar de urgência, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015. A ação foi ajuizada pelo promitente comprador de imóvel quitado, que busca a outorga de escritura definitiva após descumprimento contratual do promitente vendedor. O pedido inclui a averbação da ação na matrícula do imóvel para evitar alienações ou constrições, bem como a concessão da adjudicação compulsória, garantindo o direito de propriedade do Requerente. Fundamentos jurídicos e jurisprudência relevante são apresentados para sustentar os pedidos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 27/TFR - 29/01/1980 - Tributário. AFRMM. Importação sob regime de «draw back».
«É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de «Draw Back», realizada antes da vigência do Decreto-lei 1.626, de 01/06/78.»
Súmula 27/TNU - 22/06/2005 - Seguridade social. Previdenciário. Desemprego. Prova. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Comprovação por outros meios.
«A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.»
Súmula 27/trf1 - 09/12/1994 - Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Reconhecimento de tempo de exercício. Atividade urbana e rural. Inadmissibilidade. Prova exclusivamente testemunhal.
«Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).»
Súmula 27/trf2 - 07/03/2002 - FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.
«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.»
Súmula 27/trf3 - 10/03/2006 - Ação rescisória. Ação de competência da segunda seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485.
«É inaplicável a Súmula 343/STF, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional.»
Súmula 27/trf4 - - Execução. Prescrição. Incabimento. Exceção.
«A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento.»
Precedente Normativo 27/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Estabilidade. Empregado que retorna de férias (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 37 - Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias. (Ex-PN 33).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
