Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 281/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.»
Súmula 281/STJ - 13/05/2004 - Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Tarifação prevista na lei de imprensa. Inaplicabilidade. Lei 5.250/1967, art. 49, Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159.
«A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.»
Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Fundamentação na Lei de Execução Penal e Princípios Constitucionais
Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal Processo PenalPetição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiás requerendo a revogação de mandado de prisão expedido contra o reeducando Marquiel Lima Araújo. Fundamenta-se no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), argumentando a ausência de prévia oitiva judicial e a desproporcionalidade da medida. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita audiência de justificação, além de medidas alternativas à prisão.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 281 - Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.»
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecipada para Sustação de Protesto Indevido de Título de Crédito por Empresa X Ltda.
Publicado em: 16/05/2024 CivelEmpresaRequerimento judicial promovido pela Empresa X Ltda. contra A. J. dos S., buscando a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para sustação de protesto indevido de título de crédito. A ação fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando a ausência de legitimidade do requerido, além de destacar os prejuízos irreparáveis à reputação comercial e à possibilidade de obtenção de crédito pela empresa requerente. Traz jurisprudências relevantes e solicita a confirmação da tutela com a declaração de inexigibilidade do protesto, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 281/TST - 01/03/1988 - Piso salarial. Professor. Decreto 67.322/1970 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 281 - A instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.» (Referências: CF/67, arts. 6º, 8º, XVII, «b» e 153, § 2º. Decreto 67.322/70. Res. 14, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).