Aqui está a simulação do voto do magistrado em formato HTML, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de mandado de prisão apresentado por MARQUIEL LIMA ARAÚJO, fundamentado no art. 118, §2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988). A defesa alega que a decisão de regressão cautelar do regime prisional para o fechado foi decretada sem a prévia oitiva judicial do apenado, configurando violação ao devido processo legal.

Fundamentação

A análise dos autos evidencia que a regressão cautelar de regime foi determinada com base na ausência do reeducando à Unidade Prisional, conforme informado pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. Todavia, a Lei nº 7.210/84, em seu art. 118, §2º, é clara ao estabelecer que a regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva do apenado, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

A ausência de oitiva judicial compromete a validade da decisão, uma vez que o reeducando não teve a oportunidade de justificar sua ausência ou apresentar esclarecimentos. A jurisprudência reiterada, tanto de tribunais estaduais quanto do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que a ausência de oitiva judicial configura nulidade absoluta, conforme exemplificado no seguinte precedente:

TJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade Acórdão/TJSP - Araçatuba - Rel.: Des(ª). Andrade Sampaio - J. em 02/03/2023 - DJ 02/03/2023:
\"Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. De rigor que outra decisão seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando e apresentação de defesa técnica. Decisão anulada. Agravo provido.\"

No caso em tela, a decretação de prisão como medida para viabilizar o início do cumprimento da pena revela-se desproporcional e desnecessária, havendo outras medidas alternativas menos gravosas, como a intimação pessoal ou a aplicação de monitoramento eletrônico.

Assim, em respeito ao devido processo legal e aos princípios constitucionais aplicáveis, concluo que a decisão que decretou a regressão cautelar de regime e expediu o mandado de prisão carece de fundamentação suficiente e deve ser anulada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pela defesa, para:

1. Revogar o mandado de prisão expedido em desfavor de MARQUIEL LIMA ARAÚJO;
2. Determinar a designação de audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da Lei nº 7.210/84, para que o reeducando possa apresentar suas razões e esclarecimentos;
3. Intimar pessoalmente o reeducando para comparecimento à Unidade Prisional, como medida alternativa à prisão;
4. Garantir ao apenado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência desta decisão e a adoção das providências necessárias para seu cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Goiás, 15 de outubro de 2024.

Magistrado: Nome do Juiz
Vara: Vara de Execuções Penais
Assinatura: ___________________________

Este HTML organiza o texto do voto do magistrado em seções claras e bem estruturadas, utilizando títulos e parágrafos adequados para dar um formato profissional e acessível ao documento.