Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 282/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
Súmula 282/STJ - 13/05/2004 - Ação monitória. Citação edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 1.102-B.
«Cabe a citação por edital em ação monitória.»
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Legal
Publicado em: 30/10/2024 CivelProcesso Civil FamiliaEste modelo de impugnação à contestação é voltado para ações de exoneração de alimentos, onde o alimentante busca cessar a obrigação alimentar em face de filho(a) maior de idade que não comprova necessidade de continuidade do benefício. Inclui fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios jurídicos aplicáveis, e está em conformidade com o CPC/2015 e o CCB/2002.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. CLT, art. 897.
«No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo «ad quem» prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.»
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Execução com Discussão sobre Honorários Advocatícios de Advogado Dativo
Publicado em: 07/04/2025 CivelProcesso CivilApresentação de contrarrazões de apelação pela empresa Auto Posto APT LTDA no processo nº 0012378-69.2021.8.16.0021, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em face do recurso interposto por Massas Viccari LTDA. O documento defende a legitimidade da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial e fixou honorários advocatícios em favor do advogado dativo. Fundamenta-se na legislação processual (CPC/2015, art. 85, § 2º) e no Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994) para refutar a tese da apelante de que os honorários deveriam ser pagos pelo Estado, sendo apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese sustentada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 282/TST - 01/03/1988 - Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Decreto 89.312/1984, art. 27, parágrafo único (CLPS).
«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).