Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 282/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
Súmula 282/STJ - 13/05/2004 - Ação monitória. Citação edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 1.102-B.
«Cabe a citação por edital em ação monitória.»
Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária
Publicado em: 17/01/2025 CivelProcesso Civil ImpenhorabilidadeEmbargos à execução propostos pelo embargante em razão de bloqueio judicial sobre valores de origem impenhorável depositados em conta bancária, como salários, aposentadorias ou pensões. O documento fundamenta o pedido na legislação brasileira, destacando o artigo 833, IV do CPC/2015 e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). Requer a concessão de medida liminar para o levantamento da penhora, a declaração de nulidade da constrição judicial e a extinção da execução em relação aos valores bloqueados, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem. CLT, art. 897.
«No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo «ad quem» prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.»
Modelo de Petição Inicial em Juizado Especial contra Airbnb, Anfitriã e Condomínio por Invasão e Danos Morais
Publicado em: 30/07/2024 ConsumidorModelo de petição inicial para o Juizado Especial, visando a responsabilização da Airbnb, da anfitriã e do condomínio, por invasão de apartamento locado, falta de segurança e danos morais. Inclui pedidos de indenização e devolução integral dos valores pagos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 282/TST - 01/03/1988 - Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Decreto 89.312/1984, art. 27, parágrafo único (CLPS).
«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).