Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 283/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
Súmula 283/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.
«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»
Modelo de Ação de Cobrança por Cheques Prescritos com Fundamentação na Lei do Cheque e Jurisprudência do STJ
Publicado em: 18/03/2025 CivelProcesso CivilPetição inicial de Ação de Cobrança proposta por Rossena Varela Visoná contra LF2 Const e Reformas LTDA ME, visando o recebimento de R$ 32.726,00 referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos e prescritos para execução. A peça fundamenta-se no art. 59 da Lei do Cheque ( Lei 7.357/1985), que mantém o cheque como prova escrita da dívida, e em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. São apresentados os fatos, como relação comercial e compromissos não cumpridos, com anexação de provas documentais e conversas via WhatsApp. Os pedidos incluem a citação da Ré, a condenação ao pagamento da dívida atualizada, juros de mora e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.
«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»
Modelo de Embargos à Ação Monitória com Impugnação de Documentação e Pedido de Extinção do Processo
Publicado em: 12/09/2024 CivelApresentação de Embargos à Ação Monitória com fundamento no artigo 702, § 5º, do CPC/2015, pelos embargantes que contestam a validade e exatidão do título apresentado pelo embargado. A peça jurídica aborda a insuficiência da documentação comprobatória, a inépcia da petição inicial e a necessidade de ampla instrução probatória, requerendo a extinção do processo ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações de justiça gratuita, caso aplicável.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.
«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).