STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 291/STJ - 13/05/2004 - Seguridade social. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Prazo prescricional. Prescrição em 5 anos. CCB/1916, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 8.213/1991, art. 103.

«A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.»