Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 292/STF - - Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III. Não prejuízo dos demais requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da CF/46, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.»
Súmula 292/STJ - 13/05/2004 - Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade após a conversão em procedimento ordinário. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.
«A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.»
Modelo de Notificação Extrajudicial para Acidente de Trânsito
Publicado em: 09/05/2024 Civel TrânsitoEste modelo de notificação extrajudicial foi criado para formalizar a comunicação entre as partes após um acidente de trânsito. Contém os fatos, a argumentação jurídica e o pedido de indenização com base na legislação pertinente, concedendo um prazo para resposta.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Salário. Diárias de viagem. Integração ao salário. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º (incorporada à Súmula 101/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 292 - As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.»
Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados
Publicado em: 13/11/2024 CivelConsumidorModelo de petição inicial de insolvência civil de pessoa física, fundamentado na situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 50% da renda do requerente. A petição apresenta argumentos jurídicos e constitucionais para garantir a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios do direito ao mínimo existencial e da função social do crédito.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 292/TST - 14/04/1989 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 292 - O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.» (Referências: Lei 5.889/1973, arts. 1º e 13. Decreto 73.626/74, art. 28. CLT, arts. 8º, 189 a 197. Res. 2, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).