Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 296/STF - - Recurso extraordinário. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Matéria não ventilada.
«São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do recurso extraordinário.»
Súmula 296/STJ - 09/09/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros moratórios. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. CDC, art. 51.
«Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.»
Modelo de Agravo de Instrumento para Caso de Emissão Indevida de Cartão de Crédito
Publicado em: 30/04/2024 ConsumidorUtilize este modelo de Agravo de Instrumento para contestar decisões sobre a emissão não solicitada de cartões de crédito e a indevida inclusão em cadastros de inadimplentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.»
Modelo de Contestação em Acidente de Trabalho
Publicado em: 15/06/2024 TrabalhistaPetição de contestação em reclamação trabalhista por acidente de trabalho, alegando cumprimento das normas de segurança e ausência de culpa do empregador. Requer improcedência dos pedidos de danos materiais e morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 296/TST - 14/04/1989 - Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896, «a».
«I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula 296/TST - Res 6/1989, DJ 14/04/89).
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ 37/TST-SDI-I - Inserida em 01/02/95).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 296 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recursos há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.» (Res. 6, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89. Referências: CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).