Modelo de Embargos Infringentes em Ação Penal - Nulidade de Provas e Invasão de Domicílio

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

O embargante foi condenado em primeira instância à pena de 14 anos de reclusão por tráfico de drogas e organização criminosa. Contudo, em sede de apelação, o julgamento não foi unânime, havendo voto divergente de um dos Desembargadores pela absolvição do réu, em razão da nulidade das provas obtidas por flagrante preparado e da invasão de domicílio sem fundada suspeita. O presente recurso de embargos infringentes busca revisar a decisão condenatória, com base na ilegalidade das provas e na ausência de configuração do crime de organização criminosa.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

• Embargos Infringentes: Recurso cabível contra acórdão não unânime que reforma a sentença ou a decisão de mérito, visando à prevalência do voto mais favorável ao réu.

• Flagrante Preparado: Situação em que a autoridade policial provoca a prática do crime para capturar o agente em flagrante, considerada ilegal pela jurisprudência, anulando as provas obtidas.

• Invasão de Domicílio: Ato de entrar em domicílio alheio sem autorização, sem mandado judicial ou fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal, como flagrante delito ou desastre.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Os embargos infringentes são um importante mecanismo de revisão de decisões não unânimes em processos penais, garantindo a reavaliação do caso por um colegiado ampliado. Neste modelo de petição, são apresentados argumentos fundamentados na nulidade das provas obtidas de forma ilícita e na ausência de elementos que caracterizem a organização criminosa. A peça processual visa assegurar o direito do réu à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme previsto na Constituição Federal.

Este modelo é essencial para advogados que atuam na defesa de réus em processos penais, especialmente em casos envolvendo questões complexas como a nulidade de provas e a configuração de crimes graves. A peça busca garantir que o julgamento seja justo e respeite os direitos fundamentais do acusado, promovendo uma revisão minuciosa das provas e dos argumentos apresentados.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

Título: Embargos Infringentes em Ação Penal: Nulidade de Provas e Invasão de Domicílio

1. Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio
   A nulidade de provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial é um dos principais fundamentos nos embargos infringentes. Provas obtidas de forma ilícita não podem ser admitidas, conforme o princípio da proteção à inviolabilidade do domicílio.

   Legislação: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157.
   Jurisprudência:

   • Nulidade de Provas por Invasão de Domicílio - STJ
   • Provas Ilícitas por Invasão de Domicílio - STJ

2. Direito à Inviolabilidade do Domicílio
   O direito à inviolabilidade do domicílio é uma garantia fundamental prevista na CF/88, que protege o cidadão contra intervenções estatais arbitrárias. A violação desse direito pode resultar na nulidade de todos os atos processuais subsequentes.

   Legislação: CF/88, art. 5º, XI.
   Jurisprudência:

   • Inviolabilidade do Domicílio - STJ
   • Provas Derivadas de Invasão de Domicílio - STJ

3. Embargos Infringentes em Ação Penal
   Os embargos infringentes no processo penal permitem a revisão de decisões não unânimes do Tribunal, garantindo que o voto vencido, mais favorável ao réu, seja reavaliado por um novo colegiado.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único.
   Jurisprudência:

   • Embargos Infringentes em Ação Penal - STJ
   • Embargos Infringentes - STF

4. Revisão de Decisão Não Unânime
   A revisão de uma decisão não unânime é uma garantia de justiça, assegurando que, quando houver divergência de opiniões entre os julgadores, o ponto de vista mais favorável ao acusado seja reexaminado.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único.
   Jurisprudência:

   • Revisão de Decisão Não Unânime - STJ
   • Decisão Não Unânime - Embargos Infringentes - STJ

5. Proteção Constitucional à Privacidade
   A proteção à privacidade é um dos direitos fundamentais garantidos pela CF/88, que impede o uso de provas obtidas por meios que violem a esfera íntima do indivíduo, como a invasão de domicílio sem autorização judicial.

   Legislação: CF/88, art. 5º, X.
   Jurisprudência:

   • Proteção à Privacidade - STF
   • Provas Obtidas Ilicitamente - STJ

6. Prescrição e Decadência
   Nos embargos infringentes, o prazo para interposição é de 10 dias a contar da publicação da decisão recorrida. A prescrição da ação penal, por sua vez, deve ser observada conforme os prazos estabelecidos no CP, considerando a data do fato.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único; CP, art. 109.
   Jurisprudência:

   • Prescrição nos Embargos Infringentes - STJ
   • Decadência em Embargos Infringentes - STJ

7. Nulidade Absoluta vs. Nulidade Relativa
   A nulidade de provas obtidas por invasão de domicílio é considerada nulidade absoluta, ou seja, não sujeita à convalidação. Já a nulidade relativa exige demonstração de prejuízo concreto ao réu.

   Legislação: CPP, art. 564.
   Jurisprudência:

   • Nulidade Absoluta vs. Nulidade Relativa - STJ
   • Provas e Nulidade Absoluta - STJ

8. Efeitos da Nulidade de Provas
   A declaração de nulidade de provas obtidas ilicitamente contamina todos os atos processuais subsequentes que delas dependam, podendo resultar na absolvição do réu caso não haja outras provas que sustentem a condenação.

   Legislação: CPP, art. 157, §1º.
   Jurisprudência:

   • Efeitos da Nulidade de Provas - STJ
   • Contaminação por Provas Ilícitas - STJ

9. Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa
   Os embargos infringentes também podem ser fundamentados na violação ao contraditório e à ampla defesa, caso o réu tenha sido impedido de se manifestar sobre provas ou argumentos utilizados contra ele.

   Legislação: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 261.
   Jurisprudência:

   • Ampla Defesa em Embargos Infringentes - STJ
   • Direito ao Contraditório - STF

10. Legitimidade Ativa para Interpor Embargos Infringentes
    A legitimidade ativa para a interposição de embargos infringentes é do réu ou de seu defensor, no caso de decisão não unânime desfavorável. O Ministério Público também pode interpor embargos, se for parte no processo.

Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único.
Jurisprudência:

• Legitimidade para Embargos Infringentes - STJ
• Legitimidade do MP em Embargos Infringentes - STJ

11. Objeto Jurídico Protegido pelos Embargos Infringentes
    O objeto jurídico dos embargos infringentes é assegurar a revisão de uma decisão judicial não unânime que possa ter cometido injustiça contra o réu, protegendo assim seus direitos fundamentais.

Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único.
Jurisprudência:

• Objeto Jurídico em Embargos Infringentes - STJ
• Objeto dos Embargos Infringentes - STF

12. Honorários Advocatícios e Sucumbência
    Em caso de improcedência dos embargos infringentes, a parte que interpôs o recurso pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente quando a decisão inicial é mantida.

Legislação: CPC/2015, art. 85, §2º.
Jurisprudência:

• Honorários em Embargos Infringentes - STJ
• Honorários de Sucumbência - STJ

Esses tópicos fornecem uma análise detalhada sobre os embargos infringentes em ações penais, com ênfase na nulidade de provas e invasão de domicílio, abordando tanto a fundamentação constitucional quanto legal, e incluindo jurisprudências pertinentes.