Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação criminal proposta pelo representante, Sr. [Nome do Representante], em face da representada, Sra. [Nome da Representada]. O caso versa sobre os crimes de invasão de domicílio e ameaça, conforme narrados na peça inicial.

Os fatos narrados indicam que a representada, de forma reiterada, invadiu o imóvel de propriedade do representante, mesmo após decisão judicial de emissão de posse, além de proferir ameaças à integridade física do representante e de sua advogada.

Voto

Análise Hermenêutica

Conforme os fatos narrados e as provas apresentadas, é possível verificar a configuração, em tese, dos crimes de invasão de domicílio (art. 150 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal). A conduta da representada demonstra desrespeito ao direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, e à segurança, previsto no caput do mesmo artigo.

Além disso, a reiterada prática de invasões e ameaças caracteriza dolo específico, configurando justa causa para a instauração de inquérito policial e eventual ação penal.

Princípios Constitucionais

O direito à propriedade, assegurado pela Constituição Federal, não pode ser violado, especialmente em situações que envolvam o uso de força e ameaças. Ademais, cabe ao Poder Judiciário e às autoridades policiais garantir a segurança e a ordem pública, coibindo condutas que afrontem tais direitos.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de intervenção estatal em casos de flagrante violação de direitos. No caso concreto, a continuidade das invasões e a reincidência da representada indicam a necessidade de medidas enérgicas para cessar as condutas ilícitas.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que estão presentes os requisitos para o conhecimento da representação criminal. Assim, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A instauração de inquérito policial para apuração dos fatos e responsabilização penal da representada;
2. A oitiva das testemunhas arroladas pela parte representante;
3. A realização de perícia no imóvel para apurar os danos alegados;
4. A adoção de medidas protetivas em favor do representante e de sua advogada, para garantir a integridade física e a segurança de ambos.

Termos Finais

Por fim, reitero a importância de proteger os direitos fundamentais envolvidos, especialmente o direito à propriedade e à segurança, coibindo condutas que afrontem tais garantias constitucionais.

Assim, defiro os pedidos formulados pelo representante, determinando o encaminhamento da presente decisão à autoridade policial competente para as devidas providências.

É como voto.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito