NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Esta resposta à acusação visa arguir a nulidade do inquérito policial que deu origem à ação penal em razão da falta de intimação válida do acusado para prestar depoimento. A ausência de intimação configura cerceamento de defesa, violando o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, garantido pela Constituição Federal.
O inquérito policial, conduzido sem a observância dessas garantias, compromete a validade de todos os atos subsequentes, incluindo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Diante dessa nulidade absoluta, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este modelo de resposta à acusação é adequado para situações em que o acusado não foi devidamente intimado para prestar depoimento durante o inquérito policial, configurando nulidade absoluta do processo. A peça deve ser elaborada com base nos princípios constitucionais e na legislação processual penal, garantindo a proteção dos direitos fundamentais do acusado e assegurando a anulação dos atos processuais realizados em desacordo com a lei.
Título: MODELO DE PETIÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM AÇÃO PENAL COM ALEGACÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ACUSADO PARA DEPOIMENTO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
- Pense nisso: Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição CF/88, art. 93, X, e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei, a decisão ou ato normativo orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só; reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens, partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.
1. Fundamentação Legal e Constitucional
A nulidade processual por falta de intimação válida do acusado é uma questão fundamental para a garantia dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. A ausência de intimação válida fere diretamente esses direitos, podendo levar à anulação dos atos processuais subsequentes.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
CPP, art. 564, III, "e": Dispõe sobre a nulidade por falta de intimação ou citação.
Jurisprudência:
2. Princípios que Regem o Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório
Os princípios da ampla defesa e do contraditório são pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo que todas as partes em um processo judicial tenham a oportunidade de se manifestar e se defender adequadamente. A falta de intimação válida do acusado compromete esses princípios, justificando a nulidade dos atos processuais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa.
CPP, art. 261: Estabelece o direito do acusado à defesa técnica por advogado.
Jurisprudência:
3. Alcance e Limites da Nulidade Processual
A nulidade processual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. No entanto, as nulidades absolutas, como a falta de intimação válida, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, uma vez que afetam diretamente o direito de defesa.
Legislação:
CPP, art. 563: Estabelece que não se declarará a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
CPP, art. 572: Dispõe sobre as nulidades relativas e os momentos para alegá-las.
Jurisprudência:
4. Natureza Jurídica da Intimação no Processo Penal
A intimação no processo penal tem natureza jurídica de ato processual essencial, garantindo ao acusado ciência dos atos processuais e oportunidade de exercer sua defesa. A falta de intimação válida constitui vício que pode levar à anulação do processo.
Legislação:
CPP, art. 370: Trata das intimações no processo penal.
CPP, art. 564, III, "e": Dispõe sobre a nulidade pela falta de intimação.
Jurisprudência:
5. Fundamentos das Decisões Judiciais
As decisões judiciais que anulam processos por falta de intimação válida do acusado baseiam-se na proteção dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Tais decisões visam assegurar que o acusado tenha plena ciência dos atos processuais e a oportunidade de se defender.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa.
CPP, art. 564, III, "e": Estabelece a nulidade por falta de intimação.
Jurisprudência:
6. Prazo Prescricional e Prescrição
A prescrição penal é o instituto que visa a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo. O prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso por diversos fatores, incluindo a falta de intimação válida que impede o curso regular do processo.
Legislação:
CP, art. 107: Dispõe sobre as causas de extinção da punibilidade.
CP, art. 109: Estabelece os prazos prescricionais.
Jurisprudência:
7. Prazo Decadencial
A decadência, ao contrário da prescrição, refere-se à perda do direito de ação em si, e não apenas à extinção da punibilidade. No âmbito penal, a decadência é relevante em crimes que dependem de representação, sendo essencial observar os prazos específicos.
Legislação:
CP, art. 103: Dispõe sobre o prazo decadencial para a representação.
CPP, art. 38: Estabelece o prazo decadencial para a representação em crimes de ação penal pública condicionada.
Jurisprudência:
8. Defesas Alegadas na Contestação ou Resposta
Na resposta à acusação, a defesa pode alegar nulidades processuais, como a falta de intimação, além de apresentar outras matérias que demonstrem a improcedência da denúncia, como a ausência de justa causa ou a insuficiência de provas.
Legislação:
CPP, art. 396-A: Dispõe sobre a resposta à acusação e as defesas que podem ser alegadas.
CPP, art. 564: Estabelece as nulidades processuais que podem ser arguidas pela defesa.
Jurisprudência:
9. Argumentos Alegados na Petição Inicial
Na fase inicial, a acusação deve demonstrar que o inquérito policial seguiu todos os trâmites legais, incluindo a intimação válida do acusado. A ausência de cumprimento desse requisito pode ser usada pela defesa para arguir a nulidade do processo.
Legislação:
CPP, art. 41: Estabelece os requisitos da denúncia ou queixa.
CPP, art. 564, III, "e": Trata da nulidade pela falta de intimação.
Jurisprudência:
10. Legitimidade Ativa
A legitimidade ativa em processos penais é do Ministério Público ou do querelante, no caso de ação penal privada. É essencial que o processo tenha seguido todos os requisitos legais, incluindo a intimação válida do acusado, para garantir a regularidade da ação.
Legislação:
CF/88, art. 129, I: Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública.
CPP, art. 24: Dispõe sobre a ação penal pública.
Jurisprudência:
11. Legitimidade Passiva
A legitimidade passiva é do acusado, que deve ser regularmente intimado e citado para todos os atos processuais. A ausência de intimação válida do acusado para o depoimento durante o inquérito pode comprometer sua defesa e resultar em nulidade processual.
Legislação:
CPP, art. 351: Estabelece a citação do réu e sua importância para a validade dos atos processuais.
CPP, art. 564, III, "e": Estabelece a nulidade por falta de intimação.
Jurisprudência:
12. Honorários Advocatícios da Sucumbência
Em processos penais, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência não é comum, exceto em casos de ação penal privada. No entanto, a nulidade processual, se reconhecida, pode impactar os honorários advocatícios contratuais.
Legislação:
CPP, art. 804: Trata das despesas processuais em ações penais.
CPC/2015, art. 85: Regula os honorários advocatícios, aplicáveis subsidiariamente em casos específicos.
Jurisprudência:
Esse modelo de petição de resposta à acusação com alegação de nulidade processual por falta de intimação válida do acusado é um guia robusto para a defesa em ações penais, assegurando que os direitos constitucionais do acusado sejam plenamente observados.
