Modelo de Embargos Infringentes e de Nulidade no Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___

Nome do Embargante, já qualificado nos autos do processo nº ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, onde recebe intimações, interpor os presentes:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em face da decisão não unânime proferida pela ___ Turma Criminal deste Egrégio Tribunal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1.1. O Embargante foi condenado pela prática do crime de ___, previsto no art. ___ do Código Penal, conforme acórdão de fls. ___.

1.2. Inconformado com a decisão, o Embargante interpôs recurso de apelação, tendo sido proferido acórdão pela ___ Turma Criminal, com resultado não unânime, mantendo a condenação.

1.3. Diante da decisão não unânime, o Embargante interpõe os presentes Embargos Infringentes e de Nulidade, buscando a reforma da decisão condenatória e a nulidade do processo, pelos motivos a seguir expostos.

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

2.2. O Código de Processo Penal de 1941, em seu art. 609, parágrafo único, dispõe que, se não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu, este poderá interpor embargos infringentes e de nulidade.

2.3. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

3.1. Princípio do Devido Processo Legal (CF/88, art. 5º, LIV): Garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando a legalidade dos atos processuais.

3.2. Princípio d"'>...