Modelo de Embargos Infringentes e de Nulidade no Processo Penal

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

Os embargos infringentes e de nulidade são recursos previstos no Código de Processo Penal, cabíveis contra decisões não unânimes de tribunais de segunda instância desfavoráveis ao réu. Esse recurso visa garantir a revisão da decisão, assegurando que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório sejam respeitados.

No presente caso, o Embargante busca a reforma da decisão condenatória e a declaração de nulidade dos atos processuais viciados, argumentando que a condenação foi baseada em provas insuficientes e que houve violação dos seus direitos constitucionais e legais ao longo do processo.

Considerações Finais

Os embargos infringentes e de nulidade são instrumentos essenciais para a proteção dos direitos dos acusados, garantindo que as decisões judiciais sejam justas e fundamentadas em provas suficientes. A revisão das decisões não unânimes é fundamental para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais dos réus.

Doutrinas

Conforme Tourinho Filho, os embargos infringentes e de nulidade são recursos que visam corrigir erros judiciários e garantir a justiça das decisões, permitindo a revisão de julgamentos que não foram unânimes. Segundo Fernando Capez, a ampla defesa e o contraditório são pilares do processo penal democrático, assegurando que o réu tenha a oportunidade de contestar todas as acusações e provas apresentadas contra ele.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

Título: Modelo de Embargos Infringentes e de Nulidade no Processo Penal

1. Alcance e Limites da Atuação das Partes
   Em um recurso de embargos infringentes e de nulidade, as partes têm o direito de contestar decisões que tenham sido desfavoráveis, especialmente em situações em que houve divergência de votos no tribunal. O alcance desse recurso está limitado à matéria que foi objeto da divergência, ou seja, não é possível inovar ou trazer novos argumentos que não tenham sido discutidos na decisão anterior.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único.
   Jurisprudência:

   • Embargos Infringentes - STJ
   • Embargos Infringentes e Nulidade - STJ

2. Argumentações Jurídicas Possíveis
   A argumentação em embargos infringentes deve focar em demonstrar a incorreção do voto vencedor, utilizando-se de precedentes jurisprudenciais, doutrina e interpretação sistemática das normas penais. No caso dos embargos de nulidade, é essencial destacar o vício processual que afetou o devido processo legal, a ampla defesa ou o contraditório, o que pode levar à anulação dos atos processuais.

   Legislação: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 563.
   Jurisprudência:

   • Ampla Defesa - STJ
   • Anulação de Processo Viciado - STJ

3. Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos
   Os embargos infringentes têm natureza jurídica de recurso, e seu objetivo é a uniformização da jurisprudência dentro do próprio tribunal, corrigindo divergências internas. Já os embargos de nulidade possuem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, sendo utilizados para anular atos processuais que apresentem vícios insanáveis.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único; CPP, art. 564.
   Jurisprudência:

   • Embargos Infringentes - Natureza Jurídica - STJ
   • Embargos de Nulidade - Ação de Impugnação - STJ

4. Fundamentos das Decisões Judiciais
   As decisões judiciais que analisam embargos infringentes e de nulidade devem estar fundamentadas na legalidade estrita, observando o princípio da colegialidade e o respeito aos direitos fundamentais, como a ampla defesa e o contraditório. A ausência de fundamentação específica quanto ao ponto divergente ou ao vício processual pode acarretar a nulidade da decisão.

   Legislação: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619.
   Jurisprudência:

   • Fundamentação e Legalidade Estrita - STJ
   • Fundamentação e Colegialidade - STJ

5. Prazo Prescricional e Prazo Decadencial
   No âmbito dos embargos infringentes, o prazo para interposição é de 10 dias a contar da publicação da decisão recorrida. Em relação aos embargos de nulidade, caso o vício seja detectado antes do trânsito em julgado, deve ser arguido imediatamente, sob pena de preclusão.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único.
   Jurisprudência:

   • Prazo de Interposição de Embargos Infringentes - STJ
   • Prazo Decadencial nos Embargos de Nulidade - STJ

6. Prescrição e Decadência
   A prescrição nos embargos infringentes ocorre conforme os prazos estabelecidos no CP para o crime em questão, podendo ser interrompida pela interposição do recurso. Já a decadência nos embargos de nulidade deve observar o prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão final, para pleitear a nulidade em caso de dolo, fraude ou simulação.

   Legislação: CP, art. 109; CPP, art. 609, parágrafo único.
   Jurisprudência:

   • Prescrição nos Embargos Infringentes - STJ
   • Decadência nos Embargos de Nulidade - STJ

7. Juntada das Provas Obrigatórias
   A juntada de provas nos embargos infringentes deve ser limitada às provas já produzidas no processo, enquanto que nos embargos de nulidade, é possível apresentar novas provas que comprovem o vício processual. A falta de provas adequadas pode levar ao não conhecimento ou ao improvimento dos embargos.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único; CPP, art. 563.
   Jurisprudência:

   • Juntada de Provas em Embargos Infringentes - STJ
   • Juntada de Provas em Embargos de Nulidade - STJ

8. Defesas que Podem Ser Alegadas na Contestação
   Na contestação aos embargos infringentes, a defesa pode alegar a ausência de divergência relevante, a preclusão do direito de recorrer ou a inexistência de erro material na decisão atacada. Nos embargos de nulidade, a defesa pode sustentar a inexistência de vício processual ou a inobservância do prazo decadencial.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único; CPP, art. 564.
   Jurisprudência:

   • Defesa na Contestação dos Embargos Infringentes - STJ
   • Defesa na Contestação dos Embargos de Nulidade - STJ

9. Argumentos que Podem Ser Alegados na Petição Inicial
   Na petição inicial de embargos infringentes, o recorrente deve demonstrar de forma clara a divergência existente entre os votos e a necessidade de revisão da decisão. Nos embargos de nulidade, deve-se enfatizar o vício processual, a ofensa ao devido processo legal e a necessidade de anulação dos atos viciados.

   Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único; CPP, art. 564.
   Jurisprudência:

   • Argumentos nos Embargos Infringentes - STJ
   • Argumentos nos Embargos de Nulidade - STJ

10. Legitimidade Ativa e Passiva
    A legitimidade ativa nos embargos infringentes é restrita à parte que obteve decisão desfavorável no julgamento, enquanto a legitimidade passiva recai sobre a parte vencedora. Nos embargos de nulidade, a legitimidade ativa cabe a qualquer das partes que se sinta prejudicada pelo vício processual, enquanto a passiva é atribuída à parte que se beneficiou do ato viciado.

Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único; CPP, art. 564.
Jurisprudência:

• Legitimidade Ativa nos Embargos Infringentes - STJ
• Legitimidade Passiva nos Embargos de Nulidade - STJ

11. Objeto Jurídico Protegido
    Nos embargos infringentes, o objeto jurídico protegido é a correção de uma possível injustiça decorrente da divergência de votos entre os julgadores. Já nos embargos de nulidade, o objeto jurídico é a preservação da legalidade e do devido processo legal, garantindo que nenhum ato processual viciado possa subsistir.

Legislação: CPP, art. 609, parágrafo único; CPP, art. 564.
Jurisprudência:

• Objeto Jurídico nos Embargos Infringentes - STJ
• Objeto Jurídico nos Embargos de Nulidade - STJ

12. Honorários Advocatícios e Sucumbência
    Em caso de improcedência dos embargos infringentes, a parte recorrente pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos embargos de nulidade, a sucumbência poderá recair sobre a parte que se beneficiou do ato processual viciado, caso este seja anulado.

Legislação: CPC/2015, art. 85, §2º; CPP, art. 609, parágrafo único.
Jurisprudência:

• Honorários nos Embargos Infringentes - STJ
• Honorários nos Embargos de Nulidade - STJ
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