Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 300/STF - - Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Cabimento contra agravo.
«São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.»
Súmula 300/STJ - 22/11/2004 - Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC/1973, art. 585, I e II.
«O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Marca - Guia Completo
Publicado em: 21/06/2023 EmpresaConfira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Nulidade de Marca. Baseado na Lei da Propriedade Industrial e na Constituição Federal, este material é indispensável para profissionais do Direito e interessados em Direito da Propriedade Intelectual.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 300/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Execução trabalhista. Correção monetária. TRD. Juros de mora. Direito adquirido. Lei 8.177/1991, art. 39. Lei 10.192/2001, art. 15. CF/88, art. 5º, II e XXXVI.
«Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 300 - Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.
Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Imóvel Esbulhado com Pedido de Designação de Audiência de Justificação
Publicado em: 04/12/2023 CivelEste modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 300/TST - 14/04/1989 - Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).