Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 300/STF - - Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Cabimento contra agravo.
«São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.»
Súmula 300/STJ - 22/11/2004 - Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC/1973, art. 585, I e II.
«O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes
Publicado em: 29/08/2024 CivelModelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, com fundamento legal e argumentação jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 300/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Execução trabalhista. Correção monetária. TRD. Juros de mora. Direito adquirido. Lei 8.177/1991, art. 39. Lei 10.192/2001, art. 15. CF/88, art. 5º, II e XXXVI.
«Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 300 - Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.
Modelo de Ação de Indenização por Ato Ilícito: Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais devido à Negociação de Imóvel com Má-Fé
Publicado em: 04/12/2024 CivelProcesso CivilEste documento trata de uma ação de indenização por ato ilícito movida por uma comerciante contra um indivíduo que negociou um imóvel de forma fraudulenta. A autora alega má-fé na transação, uma vez que o réu não era proprietário do imóvel negociado, configurando dano material e moral. A ação baseia-se nos artigos 186, 187, 927 e 12 do Código Civil Brasileiro, requerendo a devolução do valor pago, indenização por danos morais e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. O pedido inclui a produção de provas e designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 300/TST - 14/04/1989 - Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).