Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A autora, Sra. A. F. de S., celebrou contrato de compra e venda de um imóvel com o réu, Sr. J. M. da S., pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A autora efetuou o pagamento inicial de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) como entrada. Contudo, após a celebração do contrato, foi constatado que o imóvel negociado não pertence ao réu, mas a uma terceira pessoa, evidenciando má-fé por parte do réu.

Mesmo diante dessa irregularidade, o réu continuou a exigir, por meio de ligações telefônicas, o pagamento do valor restante, sem tomar as providências necessárias para regularizar a situação. Essa conduta causou à autora prejuízos financeiros e abalos emocionais significativos, configurando tanto danos materiais quanto morais.

Do Direito

A conduta do réu caracteriza ato ilícito, conforme disposto no art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), que estabelece que aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito. O art. 927 do CCB/2002 prevê a obrigação de reparar o dano causado, sendo este o fundamento central para a reparação pleiteada pela autora.

Adicionalmente, a má-fé do réu ao negociar um imóvel que não lhe pertence e a insistência em cobrar o valor restante, mesmo após a constatação da irregularidade, configuram abuso de direito, conforme previsto no art. 187 do CCB/2002. A conduta extrapola os limites da razoabilidade e causa prejuízos relevantes à autora.

No tocante aos danos morais, o art. 12 do CCB/2002 protege a dignidade da pessoa humana e a integridade moral, cabendo indenização em situações que extrapolem o mero aborrecimento. No caso em tela, a autora sofreu abalo emocional significativo, causado pela conduta ilícita do réu, o que justifica o pedido de indenização.

Jurisprudência

A jurisprudência reforça o entendimento de que a conduta ilícita que cause prejuízo material e moral deve ser reparada. Exemplos relevantes incluem:

• "Danos morais. Indenização devida. [...] Situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento, revelando transtorno passível de indenização." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, J. em 25/09/2024).
• "Reconhecida a ocorrência de abalo moral. A indenização do dano moral deve ser arbitrada por equidade, sem que acarrete enriquecimento sem causa." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. James Siano, J. em 21/10/2024).

Conclusão

Em síntese, a autora foi vítima de ato ilícito praticado pelo réu, que agiu de má-fé ao negociar um imóvel que não lhe pertence. A conduta do réu gerou prejuízos materiais, correspondentes ao valor pago (R$ 17.500,00), além de abalo moral significativo. A autora fundamenta sua pretensão reparatória nos artigos 186, 187, 927 e 12 do Código Civil Brasileiro de 2002, bem como na jurisprudência que orienta a reparação de danos materiais e morais.