Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 305/STF - - Família. Casamento. Desquite ratificado. Impossibilidade de retratação unilateral.
«Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.»
Súmula 305/STJ - 22/11/2004 - Prisão civil. Depositário. Falência da empresa. Bens arrecadados pelo síndico. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVII.
«É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.»
Modelo de Petição Requerendo Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação
Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de petição para requerer liberdade provisória com medida cautelar de internação para tratamento de desintoxicação, fundamentada na necessidade de tratamento especializado para dependente químico, acusado de lesão corporal sob a Lei Maria da Penha.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 133 (Cancelada. Incorporada na Súmula 219/TST).
- (Cancelada. Incorporada na Súmula 219/TST).
- Res. 197, de 12/05/2014 - DJ 14, 15 e 18/05/2015 (Cancela a Orientação Jurisprudencial e incorpora na Súmula 219/TST).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 305 - Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.»
Modelo de Embargos à Execução com Alegação de Nulidade de Intimação, Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo e Incompetência da Justiça Estadual
Publicado em: 30/10/2024 CivelProcesso Civil TributárioEste modelo de embargos à execução aborda situações em que houve penhora on-line irregular, nulidade de intimação, espólios não habilitados, necessidade de inclusão da União no polo passivo devido ao interesse da Receita Federal e incompetência da Justiça Estadual. Contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e considerações finais. Segue as diretrizes do CPC/2015 e utiliza o formato adequado para citações legislativas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 305/TST - 05/11/1992 - FGTS. Incidência sobre o aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.
«O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).