Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 309/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Incidência sobre automóvel usado trazido do exterior.
«A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.»
Súmula 309/STJ - 04/05/2005 - Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 732, CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.»
- Redação publicada no DJ. 19/04/2006.
- Redação anterior : «Súmula 309/STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.»
Modelo de Parecer Jurídico sobre Renovação de Contrato com Companhia Estatal sem Licitação: Análise de Legalidade e Alternativas Viáveis
Publicado em: 22/04/2024 AdministrativoEste parecer jurídico analisa a possibilidade de renovação de contrato de programa entre o Município e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) para a prestação de serviços de saneamento básico, sem a realização de licitação. O documento aborda a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (art. 175 e art. 241), Lei nº 11.445/2007, e Lei nº 14.133/2021, apresentando alternativas viáveis caso a renovação seja inviável, como licitação, criação de entidade municipal ou consórcio público. Inclui recomendações práticas para consulta ao Tribunal de Contas ou Ministério Público Estadual, visando evitar questionamentos futuros e assegurar a continuidade dos serviços.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 309/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso de revista. Lei estadual, norma, convenção coletiva ou regulamento da empresa. Interpretação. CLT, art. 896, «b» (incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 309 - Viola o art. 896, «b», da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.»
Modelo de Petição para Nova Distribuição de Cumprimento de Sentença
Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilPetição inicial para nova distribuição de cumprimento de sentença contra o Estado de Minas Gerais, em decorrência da extinção anterior sem resolução de mérito. Argumentos sobre a validade da antiga procuração e direito de prosseguimento da execução.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 309/TST - 05/12/1992 - Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição. Decreto-lei 6/1966, art. 17. Decreto 83.611/1979.
«Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).