Pesquisa de Súmulas Federais
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Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação judicial. Súmula T. CLT, art. 789 e CLT, art. 899 (incorporada à Súmula T).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula T).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 31 - Depósito Recursal e Custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula T. Não pertinência.» (Inserida em 14/03/94).
Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Multa. Violação do CCB/1916, art. 920. Decisão rescindenda em execução. CCB/2002, art. 412. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Orientação Jurisprudencial T-SDI-II).
«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial T-SDI-II).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial T-SDI-II - Não se acolhe, por violação do art. 920 do CCB/1916, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.»
Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Publicado em: 29/02/2024 Direito Penal Processo PenalModelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 31/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação da Lei 8.213/1991, art. 118.
«Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»
Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - Transitória - - Planos Bresser e Verão. Convenção coletiva. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade.
«Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.»
Súmula 31/TST - - Rescisão indireta. Aviso prévio. Despedimento indireto. CLT, art. 483 e CLT, art. 487 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 31/94 - DJU 12/05/94).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 31 - É incabível o aviso prévio na despedida indireta.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula superada por dispor de forma contrária ao § 4º do art. 487, da CLT, com redação dada pela Lei 7.108/83).
Súmula 31/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Medida liminar. Descabimento. CE, art. 276.
«Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.»
