Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 311/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.
«No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.»
arts. 52, 55 e 102.
Súmula 311/STJ - 23/05/2005 - Precatório. Atos do Presidente do Tribunal. Natureza jurídica administrativa. CF/88, art. 100, § 2º.
«Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.»
Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Nulidade por Vício de Consentimento e Resguardo de Direitos Sucessórios
Publicado em: 12/02/2025 Civel Familia SucessãoPetição inicial que visa anular uma escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada mediante erro essencial e ausência de assistência jurídica adequada. O autor, herdeiro legítimo, alega vício de consentimento no ato jurídico, prejudicando seus direitos sucessórios. Fundamentação embasada nos artigos 171, II, e 178 do Código Civil, com pedido de tutela provisória, citação da ré e declaração de nulidade do negócio jurídico. Inclui jurisprudências pertinentes e requerimentos processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 311/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Recurso. Regularização na fase recursal. Impossibilidade, ainda que por protesto por juntada posterior . CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 311 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.»
Modelo de Pedido de Recolhimento de Custas Processuais ao Final com Base na Hipossuficiência do Requerente e no Direito de Acesso à Justiça
Publicado em: 26/01/2025 CivelProcesso CivilEste documento apresenta um pedido formal ao juízo para que seja deferido o recolhimento das custas processuais ao final do processo, com fundamento na hipossuficiência financeira do requerente e no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Alternativamente, solicita-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015. O texto detalha os fatos que comprovam a insuficiência de recursos do requerente, apresenta fundamentos jurídicos sólidos, incluindo doutrina e jurisprudência relevante, e faz pedidos específicos para garantir os direitos do requerente sem comprometer sua subsistência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 311/TST - 06/05/1993 - Seguridade social. Previdência privada. Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável. Lei 6.899/1981, art. 1º.
«O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregados pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei 6.899/1981.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).