Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise do pedido formulado no processo identificado sob o número [Indicar o número do processo], em que figuram como partes: Requerente: [Nome completo do requerente] e Requerido: [Nome completo do requerido]. A demanda versa sobre a possibilidade de deferir o recolhimento das custas processuais ao final da ação ou, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça.

Da Fundamentação

Dos Fatos

O Requerente alega ser parte hipossuficiente, não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas iniciais do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Em razão disso, pleiteia o recolhimento das custas ao final do trâmite processual ou, subsidiariamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\", garantindo, assim, o direito fundamental de acesso à justiça.

Do Direito

O direito postulado encontra respaldo constitucional e infraconstitucional. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, e o Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 98 e 319, estabelecem mecanismos que objetivam a proteção do direito de ação e o acesso à justiça, especialmente para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.

O art. 98, § 6º, do CPC/2015, confere ao magistrado a possibilidade de autorizar o recolhimento das custas processuais ao final do processo, quando comprovada a incapacidade de pagamento no momento inicial da demanda. Tal medida visa assegurar o equilíbrio entre o direito do Estado ao custeio do serviço judicial e o direito da parte hipossuficiente de acessar o Judiciário.

A doutrina, conforme ensina Fredie Didier Jr., reforça que \"o processo deve ser um instrumento de realização do direito material, e não um obstáculo à sua concretização\". Nesse sentido, a exigência de custas iniciais não pode inviabilizar o exercício do direito de ação.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de garantir o recolhimento das custas ao final ou a concessão da gratuidade da justiça, como se verifica nos seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi: \"A desistência da ação antes da citação do réu impede a cobrança de custas processuais finais, aplicando-se o disposto no CPC, art. 290.\"
• STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo: \"A regra do CPC, art. 90, que impõe o pagamento de custas e despesas processuais em caso de desistência, não se aplica a casos de desistência antes da citação.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Simões de Almeida: \"Cabe ao executado o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação.\"

Do Voto

Em análise aos argumentos apresentados, à legislação aplicável e aos precedentes jurisprudenciais, entendo que o direito pleiteado merece acolhimento. O Requerente demonstrou sua hipossuficiência econômica e a necessidade de flexibilização no recolhimento das custas processuais, em conformidade com o art. 98, § 6º, do CPC/2015.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pela procedência do pedido, deferindo o recolhimento das custas ao final do processo. Subsidiariamente, caso o recolhimento ao final não seja suficiente para atender à situação do Requerente, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Deferir o recolhimento das custas processuais ao final do processo, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015;
2. Subsidiariamente, conceder os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, conforme o art. 98 do CPC/2015;
3. Determinar a intimação da parte contrária para manifestação, caso necessário.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito