Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 33/STF - - Servidor público. Lei 1.741/1952. Autarquia federal. Aplicação. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109. Lei 1.711/1952, art. 252, II. Decreto 48.959-A/60, art. 422.
«A Lei 1.741, de 22/11/52, é aplicável às autarquias federais.»
Súmula 33/STJ - - Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112.
«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.»
Mandado de Segurança Coletiva contra Atos Administrativos Ilegais
Publicado em: 13/10/2024 AdministrativoModelo de mandado de segurança coletiva impetrado por entidade representativa contra ato da Administração Pública que viola direitos líquidos e certos de seus associados. A ação fundamenta-se nos princípios da legalidade, moralidade administrativa e efetividade dos direitos coletivos, visando a cessação de exigências indevidas e a garantia dos direitos dos associados.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 33/TFR - 29/04/1980 - Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.
«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»
Modelo de Habeas Corpus para STJ - Revogação de Prisão Preventiva por Estelionato
Publicado em: 27/10/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de peça de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça, visando a revogação de prisão preventiva em caso de estelionato. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedidos de liminar. Documento completo e pronto para uso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 33/TNU - 04/08/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 52.
«Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.»
Súmula 33/trf1 - 05/02/1996 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Ativdiade insalubre. Atividade penosa. Inexigibilidade de idade mínima. Lei 3.807/1960, art. 31. Lei 5.440-A/1968, art. 1º. Lei 5.890/1973, art. 9. Decreto 53.831/1964. Decreto 89.312/1984, art. 35.
«A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.»
Súmula 33/trf2 - 13/06/2005 - Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).
«Cancelada. Nas causas em que for vencida a fazenda pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC.»
- PA 2001.02.01.900166-9 e-DJE2R de 14/08/2017, página 9.
Súmula 33/trf3 - 06/04/2009 - Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.
«Vigora no processo penal, por aplicação analógica do art. 87 do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, o princípio da «perpetuatio jurisdictionis».»
Súmula 33/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais.
«A devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis (Decreto-lei 2.288/1986, art. 10) independe da apresentação das notas fiscais.»
Precedente Normativo 33/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Licença-prêmio (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 33 - Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 anos de serviço. (Ex-PN 50).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - - Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.
«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»
