Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 35/STF - - Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.
«Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.»
Súmula 35/STJ - - Consórcio. Correção monetária. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º. Decreto 70.951/1972, art. 31, I e Decreto 70.951/1972, art. 39.
«Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.»
Modelo de Ação Reivindicatória para Reaver Posse de Imóvel com Base no Art. 1.228 do Código Civil e Pedido de Gratuidade da Justiça
Publicado em: 20/09/2024 CivelProcesso CivilModelo de petição inicial de ação reivindicatória, onde a parte Requerida busca reaver a posse de imóvel comercial indevidamente ocupado pela Requerente. O documento fundamenta-se no art. 1.228 do Código Civil, destacando os requisitos legais para a ação (domínio, individualização do bem e posse injusta). Além disso, aborda a negativa de gratuidade da justiça e a violação do princípio do acesso à justiça. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de reintegração de posse, citação da Requerente, custas processuais e designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 35/TFR - 29/04/1980 - Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/1956, art. 2º.
«Aos militares citados no art. 2º da Lei 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no art. 33, § 2º, da Lei 2.370/54.»
Modelo de Ação de Compensação Ambiental por Danos em Área de Preservação Permanente (APP), com Pedido de Recuperação e Indenização Contra Empresa Poluidora
Publicado em: 23/06/2023 Meio AmbienteA presente Petição Inicial trata de uma Ação de Compensação Ambiental movida por proprietário de imóvel rural contra a Empresa XYZ Ltda. A ação fundamenta-se na identificação de danos ambientais graves decorrentes de atividades de exploração mineral realizadas pela ré em área de preservação permanente (APP), sem autorização ambiental. O autor pleiteia a recuperação integral das áreas degradadas ou, subsidiariamente, o pagamento de compensação ambiental, além de indenização por danos morais coletivos. A fundamentação jurídica baseia-se na Constituição Federal (art. 225, §3º), Lei nº 9.985/2000 (SNUC), e na responsabilidade objetiva estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, incluindo entendimento consolidado no Tema 1.204/STJ.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 35/TNU - 09/01/2007 - Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73.
«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.»
Súmula 35/trf1 - 19/08/1996 - Ensino. Ingresso em instituição de ensino superior. Vestibular. Inexigibilidade de estágio.
«Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.»
Súmula 35/trf2 - 13/06/2005 - Plano verão. Direito adquirido. Inexistência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89. Decreto-lei 2.284/1986. Decreto-lei 2.302/1986.
«Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.»
Súmula 35/trf4 - - Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.
«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»
Precedente Normativo 35/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Locação. Mão-de-obra locada (positivo). Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 35 - Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis 6.019/74 e 7.102/83. (Ex-PN 52).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - - Sindicato. Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória não reconhecida. CLT, art. 487 e CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 35 - O registro da candidatura no curso do aviso prévio não dá direito à estabilidade provisória (CLT, art. 543, § 3º).»
Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
