Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 358/STF - - Servidor público. Disponibilidade. Vencimentos integrais.
«O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.»
Súmula 358/STJ - 08/08/2008 - Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 399. CCB/2002, art. 5º, caput e CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/1968, art. 1º. CPC/1973, art. 47.
«O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.»
Modelo de Recurso de Apelação Criminal Contra Decisão do Tribunal do Júri em Caso de Homicídio Qualificado
Publicado em: 28/08/2024 Direito Penal Processo PenalRecurso de apelação apresentado contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, CP). O recurso fundamenta-se na alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O pedido inclui a anulação do julgamento e a submissão do apelante a novo Júri ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 358/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV e XIII (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016).
«I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»
- Res. 202, de 16/02/2016 (Acrescenta o item II). DJ 19/02/2016, 22/02/2016 e 23/02/2016).
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis
Publicado em: 14/04/2024 Civel Direito ImobiliárioPetição inicial apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária para regularização registral de imóvel. O documento detalha os fatos relacionados à posse contínua, pacífica e com animus domini exercida pela requerente por mais de 25 anos, fundamentando-se no art. 1.238 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil. São apresentados pedidos como a lavratura de ata notarial, reconhecimento da propriedade, expedição de certidão para registro, gratuidade de justiça e audiência de conciliação, além de referências à jurisprudência aplicável.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 358/TST - 19/12/1997 - Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/1985.
«O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 77/97 - DJU de 19/12/97.