Pesquisa de Súmulas Federais
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Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.
«É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.»
Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Jornada de trabalho. Hora in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).
«Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ 98/TST-SDI-I - inserida em 30/05/97)»
- Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Mandado de Segurança Relativo à Revisão de Benefício Previdenciário
Publicado em: 10/02/2025 Processo CivilRecurso Ordinário interposto em face de decisão que indeferiu o Mandado de Segurança, fundamentado na Lei 12.016/2009, art. 10, §1º. O processo discute a correção de ilegalidades no cálculo da RMI de benefício previdenciário, com alegação de abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. A ação requer a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Mandado de Segurança, além da condenação em custas e honorários advocatícios, se cabíveis. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 36/TST - - Custas. Ação plúrima.
«Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013 - Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
- Redação anterior (da Res. CRPS 2, de 19/11/2013. DOU de 20/11/2013): «Enunciado 36/CRPS - É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, concedida de 25/07/1991 a 10/11/1997.»
Súmula Vinculante 36/STF-SVI - 24/04/2014 - Competência. Justiça Federal Comum x Justiça Militar. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal Comum. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.»
Súmula 36/trf3 - 13/02/2015 - Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.
«É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.»
Súmula 36/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso ordinário. Cabimento. Acórdão de TRE que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais. CF/88, art. 121, § 4º, III e IV.
«Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (CF/88, art. 121, § 4º, III e IV).»
