Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso ordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, com fundamento na da Lei 12.016/2009, art. 10, §1º . Em análise, cumpre examinar os fatos, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, para proferir este voto.

Dos Fatos

A impetrante ajuizou Mandado de Segurança buscando revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. Alegou que a decisão de primeiro grau desconsiderou cálculos elaborados por contador habilitado, em favor de cálculos apresentados pelo INSS e pela Contadoria Judicial. Apesar de demonstrar ilegalidades, teve sua inicial indeferida pela 1ª Turma Recursal, sob o entendimento de que o Mandado de Segurança seria incabível para questionar decisões judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo em casos de teratologia.

A decisão impugnada, contudo, não apresentou fundamentação suficiente, configurando abuso de poder e violação a da Lei 12.016/2009, art. 1º, que não restringe o cabimento do Mandado de Segurança em razão do rito processual. Assim, a questão posta exige análise sob a luz dos princípios da legalidade e do devido processo legal.

Do Direito

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, a decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança carece de fundamentação adequada, o que afronta este preceito constitucional.

Ademais, a Lei 12.016/2009, art. 1º prevê que o Mandado de Segurança é cabível para combater atos ilegais ou abusivos de autoridade, sem qualquer restrição quanto ao rito processual. A da Lei 12.016/2009, art. 10 determina que a inicial somente será indeferida caso não seja cabível o Mandado de Segurança ou faltem requisitos legais, o que não ocorre no presente caso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a possibilidade de utilização do Mandado de Segurança em situações excepcionais, como diante de flagrante ilegalidade ou ausência de recurso próprio. Tais circunstâncias estão presentes no caso da impetrante, que busca corrigir evidente abuso de poder e falhas no processo de apuração da RMI.

Jurisprudência Aplicável

Cito como precedente relevante o entendimento do STF no RE Acórdão/STF, que reconhece a possibilidade de Mandado de Segurança em situações excepcionais, desde que haja demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ademais, destaco a CF/88, art. 5º, LIV e LV, que assegura o devido processo legal e o contraditório.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, e com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e na CF/88, art. 5º, LIV e LV, além dos dispositivos legais previstos na Lei 12.016/2009, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela impetrante, reformando a decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança. Determino, assim, o regular processamento da ação mandamental, a fim de que sejam analisados os pontos suscitados pela parte impetrante.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência e manifestação, bem como a intimação do Ministério Público para que se pronuncie, caso entenda necessário.

Termos Finais

É como voto.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.

Dr. Paulo R.O.
Juiz Federal