Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 365/STF - - Ação popular. Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica.
«Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.»
Súmula 365/STJ - 26/11/2008 - Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007.
«A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.»
Modelo de Recurso de Agravo Interno ao Desembargador - Verba Sucumbencial
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilModelo de recurso de agravo interno dirigido ao desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), visando a reforma da decisão da Procuradoria do Estado que negou a verba sucumbencial à patrona da autora. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico da sucumbência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I - 20/05/2008 - Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.
«Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Petição Inicial de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 22/05/2024 Civel TributárioEste modelo de petição é destinado a advogados que necessitam ingressar com uma ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, em virtude do pagamento indevido de IPVA devido à não transferência do veículo. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 365/TST - 20/04/2005 - Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.