Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 365/STF - - Ação popular. Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica.
«Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.»
Súmula 365/STJ - 26/11/2008 - Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007.
«A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.»
Modelo de Impugnação à Concessão de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Valores Salariais Atingidos pelo SISBAJUD
Publicado em: 26/02/2025 CivelProcesso Civil ImpenhorabilidadeModelo de peça jurídica para impugnação à concessão de tutela de urgência, fundamentada no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/2015, visando o desbloqueio de valores de natureza salarial bloqueados judicialmente via SISBAJUD. O documento apresenta argumentos baseados na impenhorabilidade de verbas alimentares, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao mínimo existencial, além de jurisprudências do STJ e tribunais estaduais que reforçam a tese. Inclui pedidos de revogação da tutela, intimação do Exequente e condenação por má-fé, se aplicável.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I - 20/05/2008 - Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.
«Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Defesa Antecipada de Tese de Doutorado e Nomeação em Cargo Público
Publicado em: 08/01/2025 AdministrativoConstitucional Ensino ProfissãoMandado de segurança impetrado por candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para garantir a antecipação da defesa de sua tese de doutorado, requisito indispensável à posse no cargo conquistado. O documento fundamenta o direito líquido e certo da impetrante com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.394/1996, demonstrando a ilegalidade e desproporcionalidade do ato da Coordenação do Programa de Pós-Graduação que negou o pedido. Inclui jurisprudências relevantes e argumentos baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 365/TST - 20/04/2005 - Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.