Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 367/STF - - Extradição. Liberdade. Extraditando. Decreto-lei 394/1938.
«Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei 394, de 28/04/1938.»
Súmula 367/STJ - 26/11/2008 - Competência. Processos já sentenciados. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.
«A competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.»
Modelo de Pedido de Citação por WhatsApp em Ação de Usucapião Contra Réu em Local Incerto
Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição inicial em que o requerente solicita a citação da confrontante, M. P. A., em ação de usucapião, por meio do aplicativo WhatsApp, devido à impossibilidade de localização da requerida por outros meios. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na doutrina e na jurisprudência que admite a validade da citação eletrônica, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e segurança. A petição enfatiza os princípios da celeridade processual, contraditório e ampla defesa, além de apresentar precedentes judiciais que sustentam a legalidade do ato processual solicitado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 367/TST-SDI-I - 03/12/2008 - Aviso prévio de 60 dias. Convenção coletiva. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. CLT, art. 487, § 1º.
«O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.»
- DJ 03, 04 e 05/12/2008
Modelo de Memorial de Apelação para Reformar Sentença que Condenou ao Pagamento de Comissão de Corretagem
Publicado em: 11/06/2024 CivelDocumento jurídico elaborado para apresentar apelação contra sentença de primeiro grau que condenou o apelante ao pagamento de comissão de corretagem. Fundamentado no art. 1.010 do CPC/2015 e no art. 725 do Código Civil, o recurso argumenta pela inexistência de resultado útil decorrente da atuação da corretora, que não concretizou a intermediação do contrato de compra e venda do imóvel. O texto detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que reforçam a tese de que a comissão de corretagem não é devida. Inclui pedidos de reforma integral da sentença, improcedência da cobrança e condenação da parte apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 367/TST - 20/04/2005 - Salário in natura. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. CLT, art. 458.
«I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs 131/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07/12/2000 e 246 - Inserida em 20/06/2001).
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ 24/TST-SDI-I - Inserida em 29/03/96)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.